TCU aprova outorga e Copel tem sinal verde para virar corporação

Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram na sessão desta quarta-feira (2) o valor de R$ 3,7 bilhões de outorga estipulada pelo Governo Federal a ser paga pela Copel pela renovação, por mais 30 anos, das três hidrelétricas: Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias — consideradas pela estatal como principais no Estado, tendo a primeira como a mais importante geradora de energia da empresa.

Era o passo que faltava para a Copel e o Governo do Estado darem continuidade a oferta pública de ações que já foi lançada no mercado e que vai resultar na transformação da Copel numa corporação. O aval do TCU, no entanto, era determinante para o prosseguimento da venda de ações.

Na prática, após a venda de mais de 550 milhões ações — sendo pouco mais de 319 milhões do Governo enquanto que a Copel negocia, incialmente, 229 milhões, mas este número pode aumenta em 15%. A expectativa é de uma arrecadação perto de R$ 5 bilhões.

Na próxima semana, deve ser iniciada a fase de negociações na Bolsa de Valores de São Paulo e, depois, a venda propriamente dita das ações. Portanto, ainda em agosto a Copel vai mudar a natureza jurídica deixando de ser uma estatal para se transformar numa corporação.

Tudo que for levantado pela Copel com esta venda de ações deve ser revertido para o pagamento da outorga — que foi definida pelos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia numa portaria conjunta. Os R$ 3,7 bilhões terão de ser pagos em dezembro pela Copel ao Governo Federal. Já o Governo do Paraná terá de, obrigatoriamente, por força de lei, usar o montante arrecadado com a negociação das ações em investimentos no Estado.

Com a liquidação de parte das ações, o Palácio Iguaçu terá de adiantar a segunda parcela do acordo firmado com o Banco Itaú, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), remanescente da privatização do Banestado. O valor de cerca de R$ 550 milhões terá de ser adiantado, conforme estipula uma da cláusulas do acordo. Este montante, no entanto, terá de ser pago pelos cofres do Estado.

Fato Relevante — Menos de uma hora depois do julgamento no TCU, a Copel emitiu um Fato Relevante ao mercado dando ciência aos acionistas do posicionamento favorável da Corte de Contas.

Além da manifestação unânime por parte dos ministros, Vital do Rêgo, que havia pedido vista do processo em julho, ainda fez elogios ao Ministério de Minas e Energia e ao Governo do Estado com relação a metodologia aplicada no processo para que sirva como modelo para ações semelhantes. Ele acabou por acompanhar integralmente o parecer do ministro relator Antonio Anastasia que já se manifestara anteriormente favorável a outorga estipulada pela União.

Representação negada — Pouco antes do fim do julgamento, que não levou nem 10 minutos, Anastasia citou a representação feita pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), que requeria junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que interrompesse o registro de oferta pública de ações feita pela Copel.

O Blog Politicamente teve acesso à manifestação da unidade técnica do TCU (veja abaixo) que propôs ao relator que sequer conhecesse a representação “pela não observância dos requisitos mínimos de admissibilidade”. Um dos motivos apontados foi que “a Copel, companhia sob o controle acionário do Estado do Paraná, não faz parte da Administração Pública Federal e, por essa razão, não está submetida à jurisdição do TCU”.

Pelas redes sociais, o presidente do PT paranaense, deputado Arilson Chiorato, avaliou como preocupante o aval do TCU e promete seguir lutando para evitar que a estatal vire uma corporação. “Desde o início desde processo, tenho me colocado ao lado dos copelianos e copelianas. Além de participar de atos em defesa da estatal, através da Frente Parlamentar das Estatais e Empresas Públicas, e também como parlamentar, vários recursos jurídicos foram impetrados em diferentes órgãos, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e denúncia na Comissão de Valores Imobiliários, além de audiências públicas por várias regiões do estado”, pontuou Chiorato.

O petista, que coordena a Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas, da Assembleia Legislativa do Paraná, ainda lamentou o fato do TCU ter ignorado um novo recurso impetrado em que alegava uma subavaliação da outorga das hidrelétricas.

Pelo andar da carruagem, a única esperança que resta ao PT para evitar que a Copel venda as ações e se transforme numa corporação, está nas mãos do presidente Lula — que teria de anular o decreto baixado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitiu a desestatização da Eletrobras — brecha que permite que a Copel caminhe para o destino de corporação.