O Tribunal de Justiça do Paraná reapresentou nesta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa um projeto de lei que tem como objetivo reforçar a segurança de magistrados e servidores que atuam em processos contra o crime organizado e facções criminosas — especialmente envolvendo o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), classificadas recentemente pelo governo de Donald Trump como organizações terroristas.
A ideia do tribunal é criar e transformar funções comissionadas, concedidas aos funcionários públicos, de Agente de Inteligência que serão lotados no Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional — que fica na sede do prédio da Mauá e está vinculado diretamente à presidência do tribunal.
Estes agentes estariam encarregados de fazer o “assessoramento técnico, de planejamento e de exercício das atividades de inteligência, de contrainteligência e de busca operacional voltadas à prevenção, à repressão e à neutralização de ameaças e de riscos aos magistrados e servidores” que atuam em ações envolvendo facções criminosas.
Esta é uma nova versão do projeto que havia sido encaminhado pelo TJ paranaense praticamente com o mesmo teor. A diferença é que na proposta anterior, o TJ queria estender o benefício do trabalho destes agentes do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional para os familiares dos magistrados que estivessem sendo de alguma forma ameaçados.
Agora, o tribunal reconhece que foi um “equívoco” inserir os familiares dos juízes e desembargadores – até porque a ideia pegou muito mal, já que funcionários seriam pagos com recursos públicos para atender parentes dos magistrados.
A proposta agora do tribunal é criar sete funções comissioadas, sendo cinco de Agente de Inteligência a um custo mensal de R$ 3.672,28, uma de Subchefe do Núcleo de Inteligência pelo valor de R$ 6.295,41 e outra de Chefe do Núcleo pelo valor de R$ 7.344,65.
Segundo o projeto de lei que tramita na Alep, os dois cargos mais altos seriam ocupados por delegado da Polícia Civil ou Federal, ou ainda por um oficial da Polícia Militar da ativa, com mais de 10 anos de atividade funcional e notório saber na área de inteligência e segurança institucional, que seriam cedidos ao Poder Judiciário doParaná.
Já as cinco funções gratificadas de Agente de Inteligência serão direcionadas para “servidores em atividade e com capacitação específica na área de inteligência ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e, por cessão funcional, dos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Federal ou da Polícia Científica, ambos com capacitação específica na atividade de inteligência”.
Na justificativa do novo projeto de lei, a presidente do TJ paranaense, desembargadora Lídia Maejima, argumenta que é de conhecimento a atuação destas organizações criminosas, PCC e CV, entre outras, no estado do Paraná e elas “ameaçam as instituições e os Poderes de estado em todo o país e até fora dele”.
Pontua ainda que o Poder Judiciário do Paraná conta com quase 20 mil pessoas trabalhando nas unidades judiciárias distribuídas em 163 comarcas.