O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) encaminhou um projeto de lei em que cria mais cargos em comissão e funções comissionadas dentro do quadro do Poder Judiciário. O impacto financeiro é de R$ 2,6 milhões por ano.
Até aí, nenhuma novidade. Mas o que chama a atenção no projeto de lei número 476/2026 é que parte destes cargos que o TJ quer criar é para reforçar o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, que fica na sede do prédio da Mauá.
Este núclo tem como obetivo a segurança dos magistrados e servidores com a identificação de possíveis ameaças. A “inovação” é que o TJ agora quer estender este serviço de segurança também para familiares de juízes e desembargadores.
Na justificativa do projeto, o TJ explicita a intenção de extensão do benefício para familiares dos magistrados a ser custeado com dinheiro público.
“Quanto ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, objetiva-se o fortalecimento das atividades de assessoramento técnico, de planejamento e de exercício das atividades de inteligência, de contrainteligência e de busca operacional voltadas à prevenção, à repressão e à neutralização de ameaças e de riscos aos magistrados e aos servidores que se encontrem nesta situação, bem como, se necessário, de seus familiares e demais cidadãos e usuários das instalações do Poder Judiciário”.
Obviamente que a justificativa chamou a atenção dos deputados estaduais que apresentaram uma emenda para suprimir a parte do projeto que destina cinco cargos, através da concessão de funções comissionadas, de Agente de Inteligência para o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional.
São 30 os parlamentares que assinaram a emenda, assinada pelo deputado Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa, a ser apreciada no plenário na sessão desta terça-feira (2) que suprime do texto do projeto as mudanças no Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional.
Dentre as mudanças propostas está também a concessão das novas funções comissionadas para “servidores em atividade e com capacitação específica na área de inteligência ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e, por cessão funcional, dos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Federal ou da Polícia Científica, ambos com capacitação específica na atividade de inteligência”.
Em resumo, a Alep pretende barrar qualquer mudança no Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do TJ do Paraná. Restará a proposta que cria cargos e funções comissionadas para outros setores do tribunal.
Mais cargos e funções
A intenção do projeto, assinado pela presidente do TJ paranaense, desembargadora Lídia Maejima, é aumentar em 13 os cargos de livre nomeação e outras 24 funções comissionadas.
De acordo com a justificativa do tribunal, estes cargos e funções são necessários para integrar a Secretaria de Gestão de Pessoas, a Secretaria de Finanças, a Secretaria de Planejamento e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional. Cinco destas funções seriam para Agente de Inteligência do núcleo.
Foi a deputada estadual Mabel Canto, na sessão de ontem (1º) da CCJ, quem falou sobre a emenda para barrar trecho do projeto do TJ. Ela cita que só votou pela aprovação da constitucionalidade da medida por causa da emenda que será apresentada em plenário.
“Na justificativa do projeto do Tribunal, trazia uma questão de segurança para magistrados e estendido aos familiares, o que eu acho que não está em conformidade com a realidade que nós vivemos, com as pessoas clamando por segurança pública. Acho que estava errada a maneira como veio para esta Casa, inclusive eu votaria de forma contrária, mas com a emenda temos aí a retirada desta questão”, citou a parlamentar.