STF nega aposentadoria especial de ex-governador para Requião

Governador do Paraná por três mandatos (1991 e 1994 e de 2003 a 2010), Roberto Requião teve o pedido negado para voltar a receber a polpuda aposentadoria especial de ex-governador. Ontem (17), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de extensão do benefício feito pelo ex-petista.

Requião tem passado por um périplo dentro da Suprema Corte para ter o direito reconhecido, já que ninguém governou mais o Estado do que Roberto Requião. O Blog Politicamente teve acesso à decisão de Luiz Fux. Se tecnicamente a decisão não pode ser questionada, o que se percebe é que talvez tenha faltado flexibilidade, maior compreensão, no julgamento da ação.

Fux sustenta que, diferente dos demais ex-governadores que entraram com a ação coletiva no STF e tiveram reconhecido o direito ao pagamento do benefício, Requião preferiu ingressar com uma ação própria, que, na época, foi negada e acabou transitada e julgada.

“Verifica-se de plano o não cabimento da presente reclamação, na medida em que invoca a violação de precedente destituído de caráter vinculante. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Rcl 44.776 não tem efeitos erga omnes (que tem efeito ou vale para todos), constituindo processo de índole meramente subjetiva. O cabimento da reclamação com fundamento em decisão de índole subjetiva depende do fato de ter o reclamante integrado a relação processual do recurso paradigma, o que não ocorre no caso concreto”, diz um trecho da decisão de Fux.

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná já havia se manifestado contra a retomada do pagamento para o Requião. A defesa do ex-governador vai estudar a decisão de Fux para ingressar com um recurso afim de garantir o benefício da aposentadoria especial também para o ex-governador. Uma das hipóteses é recorrer ao pleno da Suprema Corte. Até porque, o próprio STF determinou a retomada do pagamento da pensão para governadores que ficaram por apenas nove meses no comando do Estado.

A título de curiosidade, hoje quem recebe a aposentadoria especial são os ex-governadores Paulo Pimentel (janeiro de 1966 a março de 1971),  Emilio Gomes (agosto de 1973 a março de 1975), João Elisio (maio de 1986 a março de 1987), Mário Pereira (abril de 1994 a janeiro de 1995), Orlando Pessuti (abril de 2010 a janeiro de 2011) e Beto Richa (2011 a 2018). Jaime Lerner chegou a ingressar nesta ação no STF, mas ele acabou morrendo em 2021 antes do julgamento.

Requião governou o Paraná por três mandatos. É preciso isonomia: ou todos recebem ou ninguém recebe. Até porque, recentemente, os ministros do STF enfrentaram a questão e, por maioria, reconheceram a legalidade do pagamento do benefício para ex-governadores que receberam antes da prática ser considerada inconstitucional pela Corte. Só Requião que não consegue usufruir deste direito — pelo menos até agora.