Presidente do Lide Paraná é condenada novamente em caso de uso de dinheiro público

A 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a empresária paranaense Heloisa de Oliveira Garrett, presidente do Lide Paraná, por improbidade administrativa em Ação Civil Pública, por não comprovar a aplicação integral dos R$ 254.760 em recursos públicos captados via Lei Rouanet.

Heloisa é proprietária de uma produtora e preside o ecossistema de negócios desde setembro de 2019, após atuar como CEO desde 2017. Esta é a segunda condenação, em um espaço de um ano, pelos mesmos fatos.

Ela já havia sido sentenciada na esfera criminal, pela 14ª Vara Federal de Curitiba, por desvio de dinheiro público da União, em outubro de 2025, após acusação do Ministério Público Federal (MPF).

A pena de dois anos de prisão em regime aberto foi revertida em prestação de serviços e o pagamento de três salários mínimos para uma entidade indicada pela juízo das Execuções Penais. O magistrado ainda determinou o pagamento de R$ 134 mil como ressarcimento do valor desviado.

As sentenças referem-se ao projeto “Arte e Técnica do Vestuário em Santa Catarina”, aprovado pelo Ministério da Cultura, que previa a edição e distribuição gratuita de dois mil exemplares de obra sobre a história da moda no estado catarinense, com prazo de vigência entre 24 de dezembro de 2015 e 1º de março de 2018 (prazo final para apresentação da prestação de contas).

Nesta decisão em esfera cível, a juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz, da 20ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que houve descumprimento de regras de rastreabilidade bancária, saques em espécie sem identificação de credores, repasses a empresa própria e ausência de prestação de contas dentro do prazo regulamentar.

O juízo ressaltou que, do montante total movimentado na conta do projeto, a produtora comprovou a regularidade de apenas R$ 63.683,81.

“Por outro lado, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a destinação ao projeto do restante dos recursos movimentados na respectiva conta bancária”, explicou a juíza.

Por isso, a Justiça determinou o ressarcimento de R$ 197.076,19 ao erário, valor correspondente à parcela dos recursos captados e de aplicação não comprovada.

O montante será acrescido de juros pela taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E a partir de 1º de março de 2018.

Além disso, a decisão definiu a aplicação de multa civil no valor equivalente ao dano causado (R$ 197.076,19), a ser revertida para fundo público que será indicado pelo MPF, e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

A sentença estipula que eventuais ressarcimentos já realizados em outras instâncias (como na esfera criminal ou no Tribunal de Contas da União) deverão ser abatidos do valor devido no momento do cumprimento da sentença.

Heloisa de Oliveira Garrett pode recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Outro lado

Ao Politicamente, a advogada Mariana Domingues, que defende Heloísa de Oliveira Garrett, afirmou que a sentença proferida pela 20ª Vara Federal de Curitiba, na ação de improbidade administrativa, não é definitiva e é objeto de recurso da defesa, por meio de embargos de declaração, para nova apreciação pelo juízo.

Pontuou ainda que “questiona aspectos relevantes da fundamentação da sentença e requer o esclarecimento de questões essenciais ao julgamento, reafirmando sua posição quanto à efetiva execução do projeto cultural”.

A própria sentença, cita a advogada,  reconhece que o livro “Arte e Técnica do Vestuário em Santa Catarina” foi efetivamente produzido e publicado, bem como a regularidade de parte das despesas apresentadas.

A advogada Mariana Domingues sustenta que os recursos foram aplicados na pesquisa, produção e distribuição do livro. Segundo a defesa, as falhas apontadas dizem respeito à forma de pagamento e à prestação de contas, e não ao destino do dinheiro. “Esses pontos serão demonstrados no recurso”.

O processo permanece em tramitação, sem decisão definitiva, e Heloísa seguirá adotando todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para buscar a reforma da condenação.

Por fim, afirma que os fatos tratados nesta ação são os mesmos já discutidos em outros processos, que também estão em fase de recurso, e que Heloísa de Oliveira Garrett reafirma seu respeito ao Poder Judiciário e sua confiança no esclarecimento dos fatos, assim como na revisão da decisão pelas instâncias competentes.