O novo cronograma do Governo do Paraná prevê a finalização do processo de venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), com o leilão na Bolsa de Valores, em São Paulo, ainda na gestão do governador Ratinho Junior.
Isso significa dizer que até o final de março, o Palácio Iguaçu pretende encerrrar este assunto — já que o prazo de desincompatibilização do cargo para quem vai disputar a eleição geral, previsto na legislação eleitoral, é até 4 de abril. A ordem, portanto, agora é colocar todo o time em campo para fazer cumprir o novo prazo.
Uma prova disso se deu na semana passada. O governo foi pego de surpresa pela decisão do conselheiro Fabio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC), que suspendeu o processo de desestatização da Celepar — até que fosse concluído o processo fiscalizatório e de elaboração do relatório final por parte da 6ª Inspetoria da Corte de Contas.
Ao invés de aguardar uma eventual homolgação ou derrubada da decisão cautelar, em sessão do Tribunal Pleno, o Iguaçu resolveu agir e judicializou o caso — tendo o PGE, Luciano Borges dos Santos, como protagonista. A estratégia deu resultado.
O desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Paraná, no último dia 2, deferiu a concessão da medida liminar e suspendeu a eficácia da decisão do conselheiro Fabio Camargo — que suspendia a venda da Celepar. O magistrado reconheceu “vício de competência”, já que o conselheiro Durval Amaral decidiu, no mês passado, que inexistia qualquer obstáculo à continuidade da operação de desestatização.
Ao derrubar a decisão do TC, o TJ dá sinal verde no processo de desestatização da companhia paranaense. E o governo seguirá a ordem dada: finalizar a venda da Celepar ainda durante o governo de Ratinho Junior.
Até porque, frisa o desembargador, esta demora “vem causando prejuízos ao cronograma da operação, bem como a desvalorização do ativo”.
Paralelamente a esta discussão, deputados do PT e do Psol entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), endereçado ao ministro Flávio Dino, para que seja interrompido o processo de venda da Celepar.
A oposição questiona a legalidade da lei aprovada na Assembleia Legislativa que autorizou a venda da Celepar — no entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manifestaram-se nos autos pela constitucionalidade.