O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu ao pedido da Assembleia Legislativa que buscava dar andamento à cassação do deputado Renato Freitas (PT) após a troca de socos com um manobrista em Curitiba.
Apesar do processo tramitar em segredo de justiça, a pedido da defesa do petista, o Blog Politicamente apurou o teor da decisão de Edson Fachin.
Em linhas gerais, o presidente da Suprema Corte entendeu que a suspensão do processo contra Renato Freitas não gera lesão à ordem pública — um dos argumentos levantados pela Alep para pedir a anulação dos efeitos da decisão liminar do desmbargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Rogério Kanayama.
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Para Fachin, a Alep demonstrou de forma abstrata a lesão à ordem pública — indeferindo assim o pedido de suspensão da limimar feito ao STF.
Este conceito jurídico é invocado justamente para suspender liminares que ameacem a normal execução dos serviços públicos, a administração ou o regular exercício das autoridades constituídas.
No parecer juntado ao processo, Gonet pontua a legitimidade dos atos do Conselho Ética da Alep, na mesma linha do que já havia sido ressaltado pelo desembargador Kanayama.
Mas o procurador vai além. Cita que não há qualquer ofensa direta à constituição e que o pedido da Alep está sim em consonância com a ideia de que a suspensão do procsseo de cassação pode gerar grave risco de lesão à ordem pública.
Se manifestando, portanto, pelo deferimento da medida apresentada pela Procuradoria da Casa. Mesmo assim, Fachin divergiu da PGR — sem entrar no mérito dos fatos que ensejaram mais de uma dezena de representações contra o deputado petista.
A decisão do presidente do STF chama à atenção porque vai na contramão dos repetidos discursos à imprensa e em eventos da mgistratura em que defende a aprovação de um Código de Conduta, de Ética na Suprema Corte.
Se de um lado, verbaliza a necessidade de regras aos ministros, do outro emana decisões no sentido oposto ao fragilizar os atos do Conselho de Ética do legislativo paranaense.
Edson Fachin sinaliza do mais alto posto do Poder Judiciário do Brasil um salvo-conduto em ano eleitoral e fragiliza não só órgãos de controle, como os Conselhos de Ética, como desencoraja qualquer cidadão de representar contra um político quando entender que é caso de quebra de decoro parlamentar.
A Assembleia Legislativa, através da Procuradoria, vai ingressar ainda nesta semana, junto ao plenário da Suprema Corte, com uma nova medida para destravar o processo ético-disciplinar contra Renato Freitas.