A Assembleia Legislativa do Paraná protocolou ontem (16) um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do estado que suspendeu os atos do processo contra o deputado Renato Freitas (PT).
A intenção é restaurar a plena eficácia dos atos praticados no processo ético-disciplinar contra o petista e “permitir a designação de nova data para a realização de sessão plenária para deliberação” do caso, “em clara homenagem à autonomia e independência do Poder Legislativo”.
Aliás, a defesa do papel institucional da Alep e o princípio constitucional da separação dos poderes é um dos pilares do recurso protocolizado no STJ — ao qual o Blog Politicamente teve acesso.
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A “bancada dos ausentes” na véspera do julgamento de Renato Freitas
A procuradoria da Alep cita que a decisão do desembargador Rogério Kanayama, do TJ paranaense, “abandona a discussão jurídica cabível no caso concreto e se apoia numa possível inelegibilidade decorrente da eventual aprovação da aplicação da penalidade de cassação do mandato do deputado”.
Um dos pontos da decisão que chama a atenção é que, dias antes, o próprio magistrado reconheceu a plena licitude dos atos praticados tanto no Conselho de Ética quanto pela CCJ no processo disciplinar contra Renato Freitas.
Mesmo asssim, o mesmo Rogério Kanayama acabou suspendendo os efeitos de todos os atos do processo, “sem identificar qualquer vício constitucional concreto”, destaca a procuradoria da Casa.
No recurso, a Alep pontua que a “decisão liminar impugnada já acarretou grave interferência no regular exercício das competências constitucionais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com evidente comprometimento de sua autonomia e independência institucionais”.
“A decisao enseja grave lesão à ordem pública e ao interesse público, o que configuraria inquestionável violação aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, destacadamente a representatividade popular, o princípio democrático e a separação dos poderes”.
No documento, a procuradoria da Casa chega a citar sentimento de impunidade provocado pela decisão liminar do desembargador Rogério Kanayama do TJ do Paraná. “A decisão judicial monocrática sob enfoque também gera risco à ordem
pública pelo inquestionável sentimento de impunidade que já está a produzir, com possível geração de efeito multiplicador de condutas indecorosas em ano de realização de eleições”.
“A paralisação ou o esvaziamento dos mecanismos internos de responsabilização estimula a reiteração de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, enfraquece a autoridade dos órgãos competentes para sua apuração”.
Por fim, a Alep manifesta preocupação dos membros da Mesa Executiva e dos demais deputados estaduais com os reflexos concretos da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná rsobre a estabilidade dos trabalhos em plenário. E relembra que este é o segundo processo ético-disciplinar instaurado contra o deputado Renato Freitas “que, por via judicial, tem a sua regular tramitação (e conclusão) obstada”.