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STJ não conhece recurso da Alep e processo contra Renato Freitas segue suspenso

Ministro do STJ já havia decidido favoravelmente a Renato Freitas quando suspendeu outra punição imposta pelo Conselho de Ética

Não prosperou a primeira tentativa da Assembleia Legislativa do Paraná de validar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo ético-disciplinar contra Renato Freitas — no caso da briga no meio da rua no Centro de Curitiba.

O sistema do STJ mostra que às 17:40 desta quarta-feira (17), menos de 24 horas após o ingresso do recurso da Alep, o presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, não conheceu o pedido.

Não há informações sobre o teor da decisão do ministro — que deve ser publicada na sexta-feira no Diário Oficial do STJ. Mas um dos caminhos que o magistrado pode ter trilhado é que a discussão sobre a independência e separação dos poderes é matéria constitucional, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Se o entendimento foi este, Herman Benjamin sequer analisou o mérito do recurso da Alep e decidiu pelo não conhecimento da medida. Nem a defesa de Renato Freitas nem a Procuradoria da Alep foram ainda intimadas da decisão.

A Procuradoria da Alep entrou com a medida no STJ para derrubar a decisão do desembargador Rogério Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, que suspendeu os atos do processo contra Renato Freitas — mesmo, dias antes, ter atestado a legalidade do trabalho tanto do Conselho de Ética da Assembleia quanto da CCJ.

A Alep buscava restaurar a plena eficácia dos atos praticados no processo ético-disciplinar contra o petista e “permitir a designação de nova data para a realização de sessão plenária para deliberação” do caso, “em clara homenagem à autonomia e independência do Poder Legislativo”.

Ministro já decidiu à favor de Freitas

O ministro do STJ, Herman Benjamin, é o mesmo que já havia julgado um caso envolvendo Renato Freitas — dando-lhe ganho de causa.
No ano passado, o petista havia sido punido pelo Conselho de Ética da Alep com a suspensão das prerrogativas do mandato, por 30 dias, por ter supostamente facilitado um protesto de professores nas dependências da Assembleia contra o programa Parceiro da Escola.
Após a aplicação da punção, a defesa de Renato Freitas entrou com uma ação no TJ — mesmo roteiro de agora no caso da troca de socos em Curitiba. Na época, o desembargador do TJ paranaense, Jorge de Oliveira Vargas, proferiu uma decisão suspendendo a punição.
Dias depois, a presidente do tribunal, desembargadora Lídia Maejima, derrubou a decisão do colega, mantendo a possibilidade de aplicação da punição imposta pelo Conselho de Ética.
Renato Freitas foi ao STJ e o mesmo ministro presidente do STJ, Herman Benjamin, reviu a decisão da presidência do TJ, sustentando que a desembargadora havia usurpado a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Foi justamente por conta deste entendimento, que a Procuradoria da Alep ingressou ontem (16) com o recurso diretamente ao presidente do STJ.
É, portanto, a segunda vez que Herman Benjamin julga à favor de Renato Freitas envolvendo punições do Conselho de Ética da Assembleia. A tendência é que a discussão seja findada no Supremo Tribunal Federal.

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