A falta de uma assinatura no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio da Câmara Municipal de União da Vitória adiou ontem (18) o julgamento das contas do exercício 2019 do ex-prefeito e atual secretário de Justiça do Paraná, Santin Roveda.
O parecer, que acompanhou o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná e foi pela rejeição das contas de Roveda, chegou a ser aprovado por unanimidade pelos 11 vereadores presentes, mas a sessão teve de ser interrompida ausência de assinatura. O fato provocou revolta de funcionários municipais e da população de União da Vitória que acompanhavam a sessão plenária.
Os vereadores, durante a sessão, denunciaram uma manobra de dois vereadores, que integram a comissão, para que as contas do ex-prefeito não fossem julgadas. Ricardo Adriano Sass (PP) e Alandra Roveda Grando (PL), que é prima de Santin Roveda, não assinaram o parecer da comissão — documento assinado somente pelo vereador Anderson Cripa Luis Cardoso (PROS). Tanto Ricardo quanto Alandra não comparecerem à sessão. O primeiro disse que teve um problema no carro para justificar a ausência, já a prima de Roveda não deu explicações.
Na visão do vereador André Cristiano Henik, a manobra feita por Sass e Alandra Roveda tem como objetivo protelar o julgamento das contas, enquanto os advogados do ex-prefeito e atual secretário do governo Ratinho Junior tentam uma decisão judicial que reverta o parecer do TC pela rejeição das contas. Durante a sessão, os vereadores cogitaram fazer uma sessão extraordinária ainda nesta semana, tão logo for coletada a assinatura de Ricardo Sass ou de Alandra Roveda.
Crítica — Os vereadores ainda criticaram Santin Roveda por ter pedido e depois recusado de usar a tribuna da Câmara para dar explicações sobre as contas, com parecer do TC pela rejeição, do exercício de 2019. Os parlamentares citaram que Roveda tem dito que é vítima de perseguição política.
“É vergonhoso o que o ex-prefeito Santin Roveda fez nesta Casa aqui. Semana passada, ele pediu para usar a tribuna desta Casa, foi concedido o uso, e no entanto, faltando 15 minutos para as 18h, ele avisou que não compareceria. E dai vai dar entrevista se fazendo de vítima? Dizendo que esta sendo vítima de perseguição política?”, questionou o vereador Emerson Lourenço Litwinski, antes de subir o tom contra o ex-prefeito. “Se ele (Santin Roveda) fosse uma pessoa de caráter, ele subia nesta tribuna aqui e se defendia olhando nos olhos dos servidores e da população do município”, afirmou, citando que o dinheiro que esta faltando para resolver problemas da cidade esta indo para o rombo da previdência, deixado por Roveda.
De forma unânime, no fim do ano passado, o TC deu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de Roveda “em razão da ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial”. A Corte de Contas ainda determinou a aplicação de multa de pouco mais de R$ 5 mil.
Defesa — Santin Roveda argumenta que o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de União da Vitória é um problema antigo e que o próprio tribunal reconheceu as medidas possíveis e necessárias adotadas pelo ex-prefeito para reduzir o déficit atuarial herdado de gestões anteriores.
A estratégia dos advogados do ex-prefeito é ingressar com um pedido de rescisão argumentando que não exerceu o pleno direito do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “o julgamento de mérito, recurso de revista (interposto pela municipalidade) e julgamento recursal se deram após o encerramento de seu mandato e o peticionante nunca foi citado para integrar o feito e exercer seu direito ao contraditório, razão pela qual se verifica violação direta à Constituição Federal e à Lei Federal”.
Apesar da possibilidade real dos parlamentares manterem a rejeição das contas, Roveda dificilmente ficará inelegível, já que o ato não configuraria ato doloso de improbidade administrativa — exigido na nova redação da Lei das Inelegibilidades.