Sesp “pega carona” na licitação de coletes de Alagoas; sindicato aciona TC
Chegou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na véspera de Natal, um documento que pode melar alguns desejos natalinos. O Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa ingressou com uma ação para suspender a decisão da Secretaria da Segurança Pública do Paraná de aderir, por excepcionalidade, à ata de registro de preço do Estado de Alagoas para a compra de 7.940 coletes balísticos a um custo de R$ 16,3 milhões para atender a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Científica e Departamento de Polícia Penal.
O sindicato, que requer ao TC a suspensão desta adesão, cita que o pedido de excepcionalidade para compra dos equipamentos de segurança está “baseado na simples justificativa de que cerca de 8.000 (oito mil) coletes vencerão em 2024, sem sequer informar o prazo de vencimento de tais coletes para se avaliar a urgência de aquisição”, diz um trecho do documento obtido com exclusividade pelo Blog Politicamente.
O caso já chegou ao alto comando da Sesp e também ao 3° andar do Palácio Iguaçu, que colocou uma lupa neste processo, por registro de preço, de compra de coletes. O que chamou a atenção e despertou alguns questionamentos, diz uma fonte do Blog Politicamente, é que a própria Polícia Militar do Paraná reconhece a existência de um pregão internacional para a compra de 16.237 coletes balísticos que estava previsto para ocorrer dia 20 de dezembro — mas acabou suspenso, justamente na abertura da sessão, às 10h15, e remarcado para 23 de janeiro de 2024.
Ausência de parecer jurídico — O argumento para o adiamento seria que o certame paranaense precisaria de análises sob a “ótica jurídica” e “ajustes”, e a adesão à ata de Alagoas “seria a forma encontrada para garantir o fornecimento de coletes balísticos aos agentes de Segurança Pública do Estado do Paraná”, reproduz o sindicato na ação protocolada na Corte de Contas. Ou seja, o governo reconhece que pode haver problemas na licitação feita por ele mesmo e, numa medida emergencial, resolveu “pegar carona” numa licitação do Estado de Alagoas.
O problema identificado só agora, talvez fosse detectado se todo o processo de licitação passasse pelo crivo e a análise jurídica — seja da Sesp ou da Procuradoria Geral do Estado. O sindicato ressalta no documento endereçado ao TC que não existe “parecer jurídico ou técnico para dar suporte à referida despesa de natureza relevante” — autorizada em 30 de novembro, conforme publicação em Diário Oficial. A ausência afronta diretamente o parágrafo único do artigo 38 da Lei de Licitações — a 8666 de 1993.
A redação mais recente, expressa na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a 14.133 de 2021, é ainda mais explícita quanto a necessidade da manifestação jurídica, antes do lançamento do edital. “Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”.
Empresa internacional — Quem venceu a licitação em Alagoas foi a empresa internacional MKU LIMITED, representada pelo empresário Franco Giaffone, que também responde pela Glock no Brasil, — e recentemente foi alvo de quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e de transações financeiras pela CPMI do 8 de Janeiro.
Essa “estranha pressa na compra”, cita a fonte palaciana, contradiz com os prazos previstos para a entrega dos coletes após a aquisição. Enquanto na licitação de Alagoas o prazo previsto em contrato é de 150 dias, o certame a ser realizado em janeiro pelo Paraná é de 90 dias — ou seja, dois meses antes. Uma outra boa fonte da Polícia Militar, que por muito tempo lidou com processos de compra na corporação, salientou ainda, ao comparar o processo licitatório de Alagoas e do Paraná, quanto ao tempo de validade e garantia para a capa do colete. “No certame aqui do Paraná o prazo é de três anos de validade e garantia, enquanto que o de Alagoas não prevê qualquer prazo”.
Preços — Ele destaca, ainda, o preço do colete nível III-A, que poderia estar superdimensionado na licitação feita pelo Paraná. “Os produtos, no caso os coletes balísticos, são praticamente iguais, com algumas pequenas diferenças. Mas o preço está muito distante. Em Alagoas, o valor unitário seria de R$ 2.061,16, enquanto que no Paraná o preço global máximo seria de R$ 3.463,91 por colete. Ou seja, o valor máximo despendido para a compra de 16.237 coletes balísticos chegaria a R$ 56,2 milhões. Está muito discrepante”, alerta. A fonte faz outro comparativo. Há um ano, em novembro de 2022, a Sesp comprou, da própria MKU, 9.527 coletes a um custo unitário de R$ 1.479,16 — mais que o dobro do preço máximo previsto no certame recém adiado pela Sesp.
Sem resposta — O Blog Politicamente procurou a Secretaria da Segurança Pública para justamente explicar o adiamento do certame, assim como a decisão de “pegar carona” na licitação do Estado de Alagoas, mesmo a menos de um mês da concorrência paranaense. Até o fechamento desta matéria, a secretaria ainda não havia respondido aos questionamentos do Blog Politicamente.
