Enquanto o Governo do Estado, através da LDO, tenta limitar o repasse do orçamento anual para os demais poderes — Judiciário e Legislativo (mais Ministério Público) –, os vizinhos do Centro Cívico vão na contramão com propostas de lei que aumentam ainda mais os gastos com pessoal.
Quatro projetos que tramitam na Assembleia Legislativa preveem a criação de quase 300 cargos com um impacto financeiro de mais de R$ 32 milhões por ano.
Apesar do discurso, o Palácio Iguaçu também enviou projeto para criar 95 funções comissionadas executivas na Secretaria da Saúde destinadas aos servidores públicos de carreira. O impacto nos cofres públicos é de R$ 3,9 milhões em 2025 e R$ 7,8 milhões no ano que vem e no seguinte. A proposta do governo está na pauta de votação dos deputados estaduais.
Os outros três projetos, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e do Ministério Público do Paraná, estão na pauta da CCJ da Alep para análise da constitucionalidade. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e foram aprovados por maioria.
Os deputados de oposição na CCJ, que costumam “chiar” e torcer o nariz para propostas desta natureza, acompanharam os governistas na aprovação dos projetos. O petista Renato Freitas elogiou a proposta da Defensoria, lembrando durante a sessão que já trabalhou na instituição. Já Ana Júlia (PT) disse na sessão que deveria ter previsão na LDO para que fosse prevista a contratação por concurso público — e não criação de cargos em comissão.
A conta é grande e salgada. Só para o Tribunal de Justiça do Paraná, são previstos 105 novos cargos a um custo anual de aproximadamente R$ 15,7 milhões. São 80 cargos em comissão, ou seja, de livre provimento, para a função de Assistente de Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais. Na justificativa do projeto, o TJ explica que um dos desafios do tribunal tem sido a dificuldade de lotação de servidores em algumas comarcas do Estado, especialmente no interior.
A proposta ainda prevê mais 12 cargos em comissão de Assistente de Juiz de Direito, para substituição temporária de servidores em razão de licença à gestante ou à adotante. A justificativa é para garantir a continuidade das atividades nos gabinetes dos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição nos períodos de afastamento prolongado das funcionárias.
E ainda a criação de sete funções comissionadas de Secretário de Sessão de Julgamento, uma de Assistente da Central de Apreensões e cinco cargos em comissão de Assistente II de Desembargador.
Defensoria e MP
No projeto da Defensoria Pública consta a intenção de criar 75 cargos em comissão — com impacto financeiro de cerca de R$ 2,5 milhões ainda neste ano e R$ 6,2 milhões em 2026 e o mesmo montante em 2027.
O menos “faminto”, pelo menos desta vez, é o MP. A proposta encaminhada ao Poder Legislativo prevê a criação de 14 cargos em comissão. O custo anual, a partir de 2026, é de R$ 3,4 milhões. Para o orçamento deste ano, o impacto é de R$ 1,9 milhão.
O MP justifica a proposta. Os cargos são “destinados a reforçar os serviços auxiliares no segundo grau de jurisdição, principalmente no 1º Grupo de Procuradorias de Justiça Criminal. A medida visa equalizar a força de trabalho do MP em relação ao Poder Judiciário e garantir atuação prioritária em temas como violência doméstica”. É o efeito cascata.