Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, participam na manhã deste sábado (18) de uma sessão plenária extraordinária.
A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, o vereador Allax Siqueira (PTB), para a discussão e votação do veto parcial da prefeita Nina Singer ao projeto de lei que obriga a afixação de cartazes informativos sobre o aborto nas unidades hospitalares do município de São José dos Pinhais. A proposta de lei é do vereador Silvio Santo (Republicanos).
Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que o aborto provocado expõe a mulher a riscos e complicações podem resultar em morte ou afetar gestações futuras. “O projeto tem o objetivo de informar as mulheres nessas situações que muitas vezes são difíceis, e solitárias, que tal escolha pode levar a complicações maiores em suas vidas. e que existem outras alternativas”, diz um trecho do documento.
A prefeita Nina Singer vetou praticamente todo o projeto e, neste sábado, durante a sessão extraordinária, os vereadores vão votar o veto — caso seja derrubado, a lei será promulgada e passa a valer.
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A Procuradoria Municipal deu parecer contrário ao projeto, pela ilegalidade, argumentando que a proposta “extrapola os limites de atuação dos membros da Câmara Legislativa, uma vez que, propostas que visem à legislação sobre forma que será promovida a veiculação da informação que ora se obriga, ao passo que tal mister é tipicamente administrativo, portanto de competência exclusiva da Chefe do Poder Executivo”, diz um trecho do documento que opina pelo veto do projeto de lei.