Equipe de transição de Sergio Moro liga o alerta após Estado propor novo Refis
Até quem não está inscrito em dívida ativa pode ser beneficiado no novo Refis com descontos de até 95% sobre multas de ICMS -- além de redução de juros e multas e parcelamento de débitos à vista ou até em 12 vezes
Com a solicitação de regime de urgência, o governo de Ratinho Junior encaminhou uma mensagem à Assembleia Legislativa propondo um novo Refis aos devedores de ICMS no Estado.
Até quem não está inscrito em dívida ativa pode ser beneficiado com descontos de até 95% sobre multas de ICMS — além de redução de juros e multas e parcelamento de débitos à vista ou até em 12 vezes.
Esta benesse somada à celeridade que o Palácio Iguaçu tenta imprimir no novo programa de regularização de créditos tributários relativos ao imposto acendeu uma luz amarela no Chapéu Pensador — onde a equipe de transição de Sergio Moro trabalha.
Uma boa fonte do Politicamente, que faz parte da equipe do governador eleito, foi curto e grosso: “isso não está soando muito bem”.
A tendência, portanto, é que os deputados do PL e alguns que já flertam com a base do novo governo entrem em campo para evitar a votação na Alep — até que a equipe do ex-juiz da Lava Jato tome pé dos detalhes de mais um Refis.
De acordo com a Mensagem nº 50/2026, assinada pelo governador em 9 de novembro, o programa contempla débitos de ICM (o o extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.
A medida alcança créditos tributários já constituídos ou não, incluindo valores declarados espontaneamente pelos contribuintes.
“A proposta do governo, com este novo Refis, de um lado pode incrementar o caixa do Estado, mas de outro não deixa de ser um convite aos devedores, que deixam de pagar seus impostos e podem agora ser praticamente isentados de qualquer multa”, diz uma fonte do Politicamente.
Ainda de acordo com o projeto do Iguaçu, o maior desconto será concedido a quem quitar integralmente a dívida até 30 de dezembro de 2026. Nesse caso, haverá redução de 95% no valor das multas e de 90% nos juros incidentes sobre o imposto e as penalidades.
Para pagamentos à vista realizados entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os descontos serão de 85% nas multas e de 80% nos juros. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 12 prestações mensais terão redução de 70% nas multas e nos juros.
Recuperação de receitas
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo afirma que a iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, recuperar créditos que poderiam permanecer inadimplentes e ampliar a arrecadação estadual. A proposta também busca reduzir disputas administrativas e judiciais relacionadas à cobrança de tributos.
O programa está fundamentado em convênios celebrados em outubro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizaram a adoção das condições especiais de pagamento.
Segundo o Executivo, a medida não representa renúncia de receita nem aumento de despesas para os cofres públicos. A Secretaria de Estado da Fazenda apresentou declarações de adequação fiscal para sustentar a proposta.
Regras para adesão
O projeto estabelece que a adesão ao parcelamento implicará o reconhecimento dos débitos incluídos no programa e a desistência de eventuais ações judiciais, impugnações e recursos administrativos relacionados aos valores negociados.
O contribuinte também poderá quitar apenas a parcela da dívida que reconhecer como devida e manter a discussão sobre o restante, desde que o crédito tributário ainda não esteja definitivamente constituído.
O parcelamento poderá ser cancelado em caso de descumprimento das condições estabelecidas, incluindo a falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou não. Nessa situação, o saldo devedor poderá ser inscrito em dívida ativa.
