Advogado diz que Jocelito Canto está elegível

Apesar do apresentador de televisão Jocelito Canto (PSDB) ter o nome no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado do tucano garante que ele está elegível e pode, perfeitamente, disputar as eleições de outubro.

O Blog Politicamente mostrou que Jocelito foi condenado em uma ação civil pública ajuizada em 2002, por improbidade administrativa, à suspensão dos direitos políticos por 3 anos, além de ressarcimento ao erário e pagamento de multa. A esse período ainda se somariam 8 anos da chamada Lei da Ficha Limpa.

Em contato com o Blog Politicamente, o advogado Guilherme Gonçalves explica que “atualmente, embora haja um precedente de 2015, 2016, eles são antigos e foram superados pela legislação e entendimentos sobretudo com relação aos efeitos da pena de suspensão dos direitos políticos em sede de improbidade, especificamente da forma de contagem da chamada inelegibilidade adicional determinada pela lei da ficha limpa”, disse. “Sobretudo diante do próprio STF não ter concluído o debate sobre a detração da contagem, estas penalidades, da suspensão dos direitos políticos,  por conta do fato de não haver nenhuma dúvida a partir do julgamento das ações diretas de constitucionalidade, que analisaram a Ficha Limpa lá em 2011 e 2012, que os efeitos de inelegibilidade, no caso de improbidade, começam com a decisão de 2 grau”.

Então, segue Gonçalves, “por quaisquer mecanismos que se contem este prazo diante das inovações legais, o Jocelito Canto é elegível. Não tenho nenhuma dúvida que qualquer contagem de prazo de inelegibilidade resulta que, nas piores das hipóteses, o Jocelito Canto está com os direitos políticos plenamente restaurados em 2021”, completou.

Caberá ao TSE decidir o futuro político de Jocelito Canto, que tem dito aos quatro cantos da região dos Campos Gerais que irá disputar as eleições de outubro.