Por 7 votos a 0, os juízes eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) confirmaram o registro da candidatura de Fernando Francischini (PL) — que nesta eleição vai disputar uma cadeira na Câmara Federal. Ele foi representado pela advogada Emma Roberta Palú Bueno.
Contrariando o parecer do Ministério Público Eleitoral, os magistrados aprovaram, por unanimidade, a candidatura durante a sessão de julgamento desta quinta-feira (10) — seguindo o voto da relatoria, juíza Nicole Trauczynski.
O MP questionava o registro por conta da lei complementar 219 de 2025, aprovada no Congresso Nacional, que modificou as regras da Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal ainda está julgando a constitucionalidade desta lei complementar.
Dentre as mudanças, está a contagem dos oito anos de inelegibilidade que passou a contar a partir da decisão da Justiça Eleitoral que decretou a perda do mandato. Anteriormente, a punição começava após o término do mandato.
Francischini teve o mandato cassado em 2021 depois de fazer ataques às urnas eletrônicas numa em rede social, no primeiro turno das eleições de 2018 — ano em que o ex-delegado da Polícia Federal obteve 427 mil votos, tornando-se o deputado estadual mais votado da história do Paraná.
Ou seja, pela regra antiga, ele não estaria apto a disputar o pleito deste ano; pela Lei Complementar 219, estaria liberado.
Os desembargadores eleitorais do TRE destacaram no julgamento que o tema ainda está sob julgamento da Suprema Corte e, como não há uma definição, Francischini poderá concorrer em 2026 para uma vaga na Câmara dos Deputados.
