O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em que cobra R$ 21,4 milhões da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e a empresa DTA Engenharia por danos ambientais na Baía de Paranaguá, no Litoral do Paraná.
O órgão pede o bloqueio imediato de bens tanto da Appa quanto da empresa, além da condenação ao pagamento mínimo dos R$ 21,4 milhões para reparação dos danos ambientais, incluindo a recuperação da área degradada, provocados pelo serviço de dragagem.
Este montante requerido pelo MPF pode ser maior, caso novas perícias apontem danos de maior extensão.
A ação do MPF cita que as supostas irregularidades ocorreram durante as obras de aprofundamento do canal de acesso ao porto. Segundo as investigações, as dragas operaram por tempo superior ao autorizado e fora dos locais previstos na licença ambiental emitida pelo Ibama — o que teria alterado dinâmica natural da baía e aumentou a concentração de sedimentos em suspensão na água.
O desequilíbrio, cita o MPF na ação, foi causado pelo uso excessivo e descontrolado da técnica conhecida como overflow. Esse método consiste em dragar água e sedimentos do fundo da baía até que os tanques da embarcação atinjam sua capacidade e passem a transbordar. Quando realizada fora dos limites permitidos, a manobra cria imensas manchas de lama que flutuam na água e se depositam na orla.
Segundo relatórios técnicos, a liberação irregular de sedimentos ocorreu 487 vezes ao longo de dez meses, comprometendo o ecossistema da baía. O MPF sustenta que os impactos das irregularidades ultrapassam os danos ambientais e também atingem comunidades tradicionais de Paranaguá, Antonina, Guaraqueçaba e Pontal do Paraná, que dependem da conservação da baía para trabalhar e garantir sua subsistência.
Caberá agora à Justiça Federal analisar os pedidos apresentados pelo MPF, na ação civil pública. Tanto a Appa quanto a empresa serão citadas para apresentar defesa e, durante a tramitação do processo, poderão ser produzidas novas provas para dimensionar a extensão dos danos ambientais e sociais apontados na ação.
Caso a ação seja julgada procedente, os R$ 21,4 milhões deverão ser destinados a projetos ambientais e sociais voltados à recuperação da Baía de Paranaguá e ao fortalecimento das comunidades tradicionais da região.
Esta não é a primeira vez que a Appa e a empresa DTA Engenharia respondem judicialmente por irregularidades relacionadas ao uso das dragas na Baía de Paranaguá. Ambas respondem outro processo por danos ambientais decorrentes do uso excessivo do sistema de descarte de sedimentos em 2016.
Para o MPF, a repetição da conduta reforça a necessidade de responsabilização e de adoção de medidas capazes de prevenir novos danos.
Outro lado
Por nota, a Appa informou que “está reunindo o acervo documental e técnico necessário para instruir sua defesa, o qual comprova a inexistência de qualquer ilegalidade, irregularidade ou dano ambiental decorrente da atividade portuária descrita na ação”.
E ainda que “as atividades de dragagem foram conduzidas sob rigoroso licenciamento ambiental, em permanente diálogo e alinhamento com o Ibama, ao qual foram apresentados, tempestivamente, todos os estudos, relatórios e dados de monitoramento solicitados”.
Por fim, citou que “no prazo legal, a Diretoria Jurídica da Portos do Paraná apresentará sua manifestação nos autos, demonstrando, de forma fundamentada, a improcedência das alegações, com base no estrito cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente e na validade do licenciamento ambiental concedido”.