Está suspensa, até segunda ordem, o processo de contratação de uma solução tecnológica integrada denominada “plataforma”, ao custo de R$ 580 milhões, para o Programa Olho Vivo — uma das grandes apostas do governo Ratinho Junior em segurança pública. A paralisação da licitação foi determinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Fernando Guimarães, atendendo a área técnica.
A licitação estava marcada para esta quarta-feira (8) e o edital previa a disponibilização e operação contínua de sistema de monitoramento inteligente com processamento distribuído, integração com sistemas municipais, estaduais e federais, implantação de um Centro Estratégico de Inteligência (CEI) em Curitiba e oito CEIs regionais, além da capacidade de processamento de até 25.000 câmeras públicas e privadas, com uso de reconhecimento facial, leitura automática de placas (LPR) e outros analíticos avançados.
A plataforma seria destinada, em linhas gerais, ao videomonitoramento inteligente, à integração de bases de dados e ao apoio à tomada de decisão estratégica.
Os técnicos da Corte de Contas, no entanto, apontaram seis achados que ensejaram o pedido de suspensão da licitação — dentre as fragilidades detectadas estão sobrepreço, com fragilidades na estimativa orçamentária e na composição dos custos da contratação, risco ao tratamento de dados pessoais considerando a LGPD e a “incompatibilidade entre a modalidade Pregão/menor preço e o nível de complexidade técnica da solução, diante de Termo de Referência que não assegura o grau de objetividade necessário ao enquadramento como serviço comum”.
A área técnica pontuou ainda que toda a infraestrutura tecnológica do Programa Olho Vivo é provida por meio da Celepar e cita que o Governo do Paraná tem intenção de privatizá-la — o que, segundo o relatório, vai alterar substancialmente o regime jurídico do tratamento de dados de segurança pública, o que pode gerar impactos diretos sobre “a definição de controlador e operador; finalidade pública do tratamento; vedação de uso econômico de dados sensíveis; vedação de tratamento de dados de segurança pública; riscos de transferência internacional e acesso por terceiros privados”.
“A permanência de dados sensíveis e de segurança pública em nuvem privada gerida por empresa que já mantém contratos com a iniciativa privada (Google) agrava o risco de perda de controle estatal, especialmente na ausência de salvaguardas contratuais específicas e de governança robusta”.
Sem falar na possibilidade, pós-privatização da Celepar, de “acesso indireto a dados sensíveis por interesses econômicos; • mudança unilateral de políticas de governança; • dificuldade de reversibilidade e migração segura dos dados”. Os técnicos vão além e chegam a comparar o Programa Olho Vivo num modelo de vigilância permanente que extrapola a questão da segurança pública.
“O conjunto de evidências técnicas e critérios normativos analisados revela que o Projeto Olho Vivo, tal como estruturado, extrapola o conceito de monitoramento pontual para fins específicos de segurança pública, aproximando-se de um modelo de vigilância permanente, invisível e de alta intensidade, baseado na coleta total de dados biométricos e comportamentais da população”.
Um dos pontos analisados pelos técnicos do tribunal foi a questão da formatação dos preços contidos no processo de licitação, que, segundo o TC, levou em consideração apenas cotações realizadas diretamente a três fornecedores, por email, chegando-se assim aos R$ 580 milhões pelo prazo de cinco anos. “O item principal da licitação (item 1), referente à contratação da plataforma de videomonitoramento, pelo valor máximo de R$8.780.000,00 mensais, foi obtido sem que fosse apresentada qualquer análise sobre os preços cotados”.
Plataforma do Olho Vivo custa 925% mais caro que o Smart Sampa
Para efeito de comparação, o TC do Paraná analisou o edital da plataforma do Smart Sampa, desenvolvido em São Paulo — que serviu como uma espécie de inspiração do Programa Olho Vivo.
E ao comparar o processo de contratação desta plataforma dentro do Programa Olho Vivo, desenvolvido pelo Paraná, com o edital da plataforma do Smart Sampa, desenvolvido em São Paulo, a área técnica do tribunal cita que é “evidente a necessidade de aprimoramento do Edital nº 203/2026 do Olho Vivo Paraná, pois conta com detalhamento técnico da solução, inclusive com a apresentação de formulários exemplos, interfaces dos aplicativos com a descrição mínima das funcionalidades necessárias, além de contar com fluxogramas exemplos para uso das aplicações”.
Enquanto que o do Paraná não apresenta “o mesmo grau de explicitação paramétrica”.
“Outro item com tratamento distinto entre as soluções, refere-se ao detalhamento do número total de câmeras a serem conectadas em cada solução. Enquanto o edital Smart Sampa separa por tipo, com detalhamento dos requisitos técnicos de cada câmera, o Edital nº 203/2026 limita-se a indicar o número total de 20.000 câmeras a serem integradas”.
O comparativo entre o modelo do Paraná e o de São Paulo, pontuam os técnicos, é para demonstrar que é materialmente possível detalhar, de modo mais objetivo, certos aspectos relevantes da solução tecnológica. Todo este arcabouço, concluem os servidores do TC, configura “rregularidade relevante do planejamento, por insuficiência de fundamentação da demanda e de definição do objeto”.
“Apesar das diferenças identificadas pelo ETP entre o projeto Olho Vivo do Paraná e o projeto Smart Sampa, não foi possível justificar a expressiva discrepância entre os valores das soluções apresentadas. Assim, não foram encontradas justificativas para o custo de R$ 8.780.000,00 em comparação ao valor de R$ 949.700,00 do Smart Sampa”.
Uma diferença, segundo os técnicos do TC, de 925% no preço da solução adotada pelo Paraná frente à solução Smart Sampa que “não é justificada no processo de contratação”.
Diante dos achados da área técnica, o conselheiro Fernando Guimarães afirma que os apontamentos realizados são dotados de densidade técnica e normativa suficiente, inserindo-se no âmbito da competência fiscalizatória desta Corte e sublina um posicionamento do próprio governo para suspender a licitação.
“Reforça essa conclusão o fato de que a própria Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados, conforme evento 11 dos autos, reconhece que ainda estão sendo adotadas medidas voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de governança, transparência e coordenação institucional da contratação, o que indica que o processo de planejamento não se encontra suficientemente consolidado para o prosseguimento do certame”.
Guimarães esclareceu que a suspensão restringe-se ao processo licitatório específico e não interfere, na continuidade das ações e serviços já executados no âmbito do programa. E que a decisão não deve ser interpretada como medida restritiva ao Projeto Olho Vivo em si, nem como obstáculo às atividades de segurança pública já em andamento.
Governo se manifesta
Em nota enviada ao Blog Politicamente, o Governo do Estado informou que a Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados, vinculada à Casa Civil, prestará todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado, pois tem confiança de que o projeto dará ainda mais agilidade no atendimento a ocorrências, reduzirá o tempo de elucidação dos casos e aumentará a efetividade do policiamento ao integrar tecnologia ao trabalho de equipes de inteligência, investigação e policiamento ostensivo.
Citou ainda que a licitação em andamento prevê aquisição da plataforma que será utilizada para integrar os dados das 20 mil câmeras que serão adquiridas e as demais 6,5 mil câmeras já em uso pelo estado. E que o programa pioneiro auxilia as polícias a atuarem de maneira mais tecnológica contra o crime, exemplificando a pris±ao de mais de 120 pessoas, a recuperação de 142 veículos e o auxílio na solução de 235 casos criminais ,