O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, negou nesta quinta-feira (12) o pedido dos deputados estaduais do Paraná para suspender a instalação e a operação dos pórticos eletrônicos e ainda a cobrança da tarifa do pedágio nos Lotes 4 e 5. Cabe recurso da decisão.
O Blog Politicamente teve acesso à decisão. Os parlamentares sustentam que não há, por parte da concessionária, autorização administrativa prévia por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que a cobrança seja feita através destes pórticos.
“A controvérsia fática reside na implementação do sistema de pedágio eletrônico free flow nos Lotes 4 e 5 das Rodovias Integradas do Paraná, sendo que os autores insurgem-se contra a substituição das praças físicas de pedágio por pórticos de cobrança automática, alegando que a medida foi adotada de forma açodada, sem o cumprimento do rito de estudos técnicos e aditivos previstos no contrato de concessão assinado em fevereiro de 2026”.
O desembargador, no entanto, pontuou que o sistema de livre passagem, “free flow”, “representa uma política pública de modernização do setor rodoviário federal, visando à eficiência, à fluidez do tráfego e à segurança viária”. E ainda que a “transição do modelo de praças físicas para o sistema eletrônico é matéria de alta complexidade técnica”.
No despacho, o magistrado cita que a instalação física dos pórticos faz parte da etapa preparatória necessária à implementação do sistema e reproduz um trecho de uma nota informativa da ANTT, do último dia 05, em que a agência ressalta que “não há autorização para cobrança neste momento”, sendo a infraestrutura indispensável para a realização de testes operacionais e validação técnica.
E que se atendesse ao recurso dos deputados paranaenses, para suspender estes atos preparatórios, “paralisaria investimentos em modernização e prejudicaria a fluidez viária almejada, configurando o chamado perigo da demora inverso”.
O grupo de deputados do Paraná que ingressou com a ação na Justiça vai recorrer aos tribunais superiores em Brasília. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) adiantou ao Blog Politicamente que já está sendo preparada uma outra ação civil pública, no mesmos moldes, mas com foco no Lote 6.