Flávio Dino vota para que Requião volte a receber aposentadoria especial
Roberto Requião conseguiu o primeiro voto favorável na ação em que ele requer a volta do pagamento da aposentadoria especial de ex-governador. O caso está sendo julgado na sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) — que vai até a próxima sexta-feira (13).
O voto que beneficia Requião é do ministro Flávio Dino, que abriu divergência do entendimento do relator, ministro Luiz Fux — que foi contra a concessão da retomada da aposentadoria de cerca de R$ 40 mil, assim como a ministra Cármen Lúcia. O placar, portanto, está 2 a 1 e restam as manifestações do presidente do colegiado, Alexandre de Moraes, e do ministro Cristiano Zanin. Tanto Fux quanto Cármem podem rever o entendimento, a partir da divergência aberta.
Requião tem passado por um périplo dentro da Suprema Corte para ter o direito reconhecido, já que atualmente seis ex-governadores recebem a aposentadoria especial: Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio, Mário Pereira, Orlando Pessuti e Beto Richa (2011 a 2018).
Todos eles ingressaram com uma ação coletiva depois que Ratinho Junior assumiu o governo e, por força de lei, aprovada na Assembleia Legislativa, cortou o pagamento aos ex-governadores. O STF, no entanto, reconheceu o benefício aos seis — Jaime Lerner chegou a ingressar nesta ação, mas ele acabou morrendo em 2021 antes do julgamento.
Requião já tentou “pegar carona” nesta decisão, mas o pedido foi indeferido pelos próprios ministros do STF numa outra ação.
Duas decisões diferentes para situações iguais
No voto, Flávio Dino suscita exatamente esta situação em que alguns conseguiram receber novamente a aposentadoria e Requião, que governou o estado por três vezes, teve o pedido negado. O ministro entende que dar soluções distintas e antagônicas a partes que estejam na mesma situação jurídica viola o dever de coerência das decisões dos tribunais.
“Entendo que dar duas soluções distintas para jurisdicionados que se encontram rigorosamente na mesma situação jurídica e que foram atingidos pelo mesmo ato administrativo, proferido no mesmo processo administrativo, significaria violar o dever de coerência, segundo o qual ‘Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente’. Sem contar que seria reconhecer a eficácia de um ato administrativo cassado por decisão transitada em julgado esta Corte”, descreve Flávio Dino no voto divergente.
Ao final, Flávio Dino vota no sentido de determinar que o Estado do Paraná restabeleça o pagamento da pensão a Roberto Requião.
O advogado Guilherme Gonçalves, que representa o ex-governador nesta ação na Suprema Corte, comentou o voto. “O voto do ministro Flávio Dino apenas acata aquilo que a defesa do ex-governador Roberto Requião vem insistindo a muito tempo: que a partir do julgamento da reclamação, que definiu a impossibilidade de que o novo entendimento a respeito da inconstitucionalidade do subsídios de ex-governadores até aqueles que vinham recebendo essa verba de boa fé, não possa ser estendida também ao ex-governador”, disse
“Insistimos que, especialmente no caso dele, o fato dele ter exercido três mandatos como governador, e ter mais de 80 anos de idade, torna seu caso ainda mais adequado a essa interpretação que protege a ideia de segurança jurídica e de proteção à confiança legítima. Portanto, na esteira de inúmeros outros casos por todo país, esperamos que a turma do STF compreenda, na linha do preciso voto do ministro Flavio Dino, que poucos ex-governadores merecem tanto o respeito aos serviços prestados ao estado do Paraná quanto Roberto Requião”.
