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População de rua: Defensoria faz 44 recomendações à Prefeitura

Atualizado às 11h03

A Defensoria Pública do Paraná fez 44 recomendações à Prefeitura Municipal de Curitiba para melhorar o serviço prestado às pessoas em situação de rua na capital do Estado.

Os defensores, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, fizeram uma fiscalização em 24 locais onde os serviços são prestados pela Prefeitura. Em uma das visitas, eles encontraram até ratos.

A partir deste trabalho, a Defensoria produziu o relatório “População em Situação de Rua em Curitiba: Uma Descrição Crítica dos Serviços Ofertados às Pessoas em Situação de Rua na Capital Paranaense”. Este documento foi entregue à FAS (Fundação de Ação Social).

Falhas — Ao todo, foram 24 locais visitados, como unidades de acolhimento institucional, unidade de resgate, casas de acolhida, centros pop, casas de passagem, restaurantes populares e consultório de rua, entre outros. “O principal problema encontrado, que reputo ser muito grave, é a completa ausência de fluxos definidos entre as políticas públicas das diversas áreas voltadas para esse segmento. Há a política de Assistência Social, com seus fluxos internos; a Saúde; algumas atividades de primeiro emprego, mas essas políticas não se conversam. O trabalho acaba dependendo de cada profissional ter a sensibilidade de acionar o colega de outra pasta”, afirma o coordenador do NUCIDH, defensor público Antonio Vitor Barbosa de Almeida.

O defensor citou um exemplo comum de falta de articulação nas unidades: quando é necessário realizar um atendimento emergencial de saúde. “Não há um fluxo definido se alguém apresentar problema de saúde. Alguns entendem que seria o caso de chamar o Consultório da Rua, o que é equivocado. Outros entendem que tem que chamar o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou mandar pra UPA. É uma política falha e extremamente frágil”, comenta Almeida.

Ratos — No relatório, a Defensoria aponta um problema crítico: a falta de profissionais psicólogos(as) assistentes sociais e educadores(as) nesses espaços. “É preciso ampliar o quadro de profissionais. Além disso, há uma questão grave, que são os relatos de precariedade nas estruturas, como banheiros sem manutenção, infestação de ratos, fios expostos, deficiência na oferta de locais para banho às pessoas não acolhidas”, ressaltou. Na visita à Casa de Passagem Emergencial Plínio Tourinho, em maio de 2022, por exemplo, foram encontrados ratos no local, como mostram as imagens anexadas ao relatório.

As falhas encontradas nos equipamentos têm impacto direto na prestação das políticas a essa população em situação de extrema vulnerabilidade, e podem dificultar a superação da condição de rua.

Outro lado — O Blog Politicamente entrou em contato com a Prefeitura de Curitiba para comentar o relatório produzido pela Defensoria Pública. Em nota, a FAS informou que “já vem realizando as adequações necessárias de infraestrutura em todas as modalidades de serviços destinados a pessoas em situação de rua atendidas pelo município”.

Informou ainda que foram criados novos serviços diante da especificidade do atendimento à população de rua, como a implantação do Hotel Social para mulheres trans. Com relação a questão de recursos humanos, a FAS disse que “já realizou concurso público para a função de educador social, que está em fase de chamamento dos aprovados e a gestão já planeja a realização de um novo concurso público para suprir a demanda de cargos técnicos, de nível superior”.

A nota cita ainda que “neste momento há processos de licitação para obras em unidades de acolhimento, bem como a locação de novos espaços priorizando a qualidade estrutural dos equipamentos”. E com relação à Casa de Passagem Solidariedade, a FAS informa que a unidade foi desativada em 2022 para reformas, com previsão de conclusão neste primeiro semestre de 2023. E que o órgão realiza periodicamente dedetização e desratização de todos os seus espaços.

As 44 Recomendações:

1- Com relação à estrutura:

● Necessidade de previsão de espaço para acolhimento inicial individual das/dos usuárias/usuários nos equipamentos de acolhimento institucional;

● Adequação das/dos dormitórios, garantindo um padrão de um quarto para cada 04 pessoas, e excepcionalmente 6 (seis) por quarto, com camas individuais e com uma metragem de 2,25m2 para cada ocupante;

● Disponibilizar espaços que assegurem a realização de atividades de lazer, profissionais e educação nos espaços destinados ao acolhimento de pessoas em situação de rua;

● Disponibilizar serviço de lavanderia nos serviços à disposição das/dos usuárias/usuários, contendo máquinas de lavar e secar roupas profissionais, a fim de evitar a necessidade de constante manutenção e que garantam a higienização correta dos itens;

● Aumentar as senhas para uso de lavanderia na Casa de Passagem Plínio Tourinho, além do oferecimento desse serviço em outras localidades do Município, para além da região central;

● Assegurar banheiros adaptados a pessoas com deficiência em todos os equipamentos;

● Garantir o acesso livre a papel higiênico e absorventes às/aos usuárias/usuários, evitando a necessidade de solicitação do item às/aos gerentes do equipamento;

● Garantir a salubridade dos banheiros, especialmente acerca da prevenção para a presença de mofo nesses espaços;

● Vedar o uso de containers como espaços definitivos para banheiro/espaços de higiene pessoal;

● Disponibilizar guarda pertences distribuídos na cidade, assegurando uso inclusive

de usuárias/usuários não vinculados aos serviços da assistência social;

● Melhorar acesso livre a banheiros públicos para a população em situação de rua;

● Disponibilizar veículos a serem usados pelo Consultório na Rua, respeitando a identidade visual exigida pelo Ministério da Saúde, bem como disponibilizar a utilização do trailer e ambulância e ampliar as equipes dos Consultório na Rua;

2- Quanto aos recursos humanos:

● Realizar concursos públicos, a fim de promover ampliação do quadro de servidoras/servidores da FAS, especialmente de educadores sociais, assistentes sociais e psicólogas/psicólogos;

● Capacitar continuadamente os agentes acerca dos direitos da população em situação de rua, voltada para todas/todos as/os aquelas/aqueles que trabalham com essas/esses cidadãs/cidadãos, sejam elas/eles servidoras/servidores municipais ou terceirizadas/terceirizados;

● Garantir equipes multidisciplinares nos equipamentos destinados ao atendimento da população em situação de rua;

● Expandir o número de servidores/servidoras alocadas/alocados no Consultório na Rua;

● Garantir assistentes sociais nas equipes do Consultório na Rua;

3- Quanto aos serviços prestados:

● Avaliar constante e publicamente os serviços voltados à população em situação de rua, mesmo diante de eventuais rearranjos dos serviços de assistência social, evitando lacunas das avaliações dos serviços prestados.

● Incluir nas esferas avaliativas o diálogo constante com os movimentos sociais e sociedade civil que trabalham e militam pelos direitos dessa população;

● Efetivar funcionamento do CIAMP Rua Municipal, assegurando uma fiscalização da política de assistência social da população em situação de rua;

● Realizar o censo da população em situação de rua, efetivado por equipe técnica do Município, com apoio dos demais atores envolvidos, com o uso complementar dos dados presentes no CADÚnico, cumprindo o disposto no Plano Municipal de Assistência Social de Curitiba 2018/2021;

● Instituir serviços de acolhimento institucional para famílias e/ou casais em situação de rua;

● Criar serviço de acolhimento institucional para pessoas transexuais e travestis;

● Observar a NOB-SUAS nos equipamentos voltados à população em situação de rua, a partir da legislação vigente, sem excluir boas práticas que auxiliam no atendimento dessa população;

● Ampliar o cadastro de pessoas em situação de rua no CADÚnico, sem a exigência de vinculação a equipamento de acolhimento institucional;

● Articular políticas públicas e formalizar os respectivos fluxos, destacando-se os serviços de saúde, habitação e trabalho;

● Formalizar e apoiar os entes e órgãos municipais para a realização de atividades nos equipamentos voltados para a população em situação de rua, como atividades profissionalizantes, ocupacionais, recreativas e esportivas, garantindo um fornecimento equânime para todos os equipamentos, sem uma dependência da voluntariedade das/dos agentes públicas/públicos lotadas/lotados nesses espaços;

● Divulgar amplamente os critérios previstos de cada equipamento de acolhimento, caso existentes;

● Avaliar os serviços prestados pela Casa da Acolhida e do Regresso (CAR), promovendo aumento do número de funcionárias/funcionários e ampliação dos recursos disponíveis para compra de passagens às/aos usuárias/usuários que relatam interesse em retornar para cidade natal, além de ampliar o espaço físico hoje destinado ao serviço para melhor acomodação da equipe e atendimento dos usuários;

● Construir políticas voltadas para o direito ao trabalho, destacando a importância de que sua organização seja compatível com as demandas da população em situação de rua;

● Oferecer políticas de educação para a população em situação de rua, seja para promover a alfabetização ou capacitação profissional;

● Regulamentar o benefício de aluguel social, previsto na Lei Municipal n° 14.700 de 2015, a fim de auxiliar a promoção do direito à moradia da população em situação de rua;

● Fiscalizar via FAS o cumprimento por parte dos equipamentos acerca da orientação de que as regras sejam pactuadas coletivamente por meio de assembleias com os usuários, assegurando o registro das regras de forma escrita e de fácil acesso. Essa regra deverá ser estendida para equipamentos que prestam serviços à população em situação de rua, mesmo que não estejam vinculados à FAS, especialmente aos hotéis sociais;

● Assegurar que eventuais violações ao regimento interno do equipamento não acarretem em permanente restrição de uso dos equipamentos de assistência social, prevendo-se maior garantia de defesa aos usuários;

● Definir metodologias para gerir conflitos interpessoais dos usuários, assegurando um protagonismo das/dos cidadãos em situação de rua nesse processo;

● Garantir o uso de dormitórios no período diurno e vespertino;

● Fiscalizar os serviços prestados pelos agentes de segurança atuantes nos equipamentos de acolhimento institucional, prevendo formação em direitos humanos a esses agentes;

● Estabelecer fluxo entre os equipamentos de assistência social e os hotéis sociais com as demais políticas públicas de saúde, habitação e trabalho, a fim de assegurar uma superação da condição de rua das/dos usuárias/usuários;

● Garantir que o acesso aos equipamentos de acolhimento não dependa necessariamente de uma prévia passagem pela Central de Encaminhamento Social (CES);

● Extinguir a Unidade de Resgate e Cidadania (URC) e das Operações Integradas, tendo em vista os objetivos da política de assistência social à população em situação de rua;

● Ampliar o acesso à alimentação gratuita nos Restaurantes Populares, sem a necessidade de vínculo com algum equipamento de acolhimento institucional;

● Expandir os banheiros públicos gratuitos fornecidos à população em situação de rua;

● Fornecer água potável, especialmente em locais de grande circulação de pessoas em situação de rua;

● Assegurar a prestação de serviços de saúde às/aos cidadãs/cidadãos em situação de rua, sem a exigência de documentação ou comprovante de residência.