O vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) protocolou nesta sexta-feira (17) uma proposição à prefeitura de Curitiba em que sugere a elaboração de um projeto de lei que reduz as multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19 na capital paranaense. A proposta deve ser votada pelos vereadores na sessão de segunda-feira da Câmara Municipal de Curitiba.
O assunto é polêmico e vem sofrendo sucessivas prorrogações por parte da administração municipal — justamente porque não há uma unanimidade sobre o caso. O terceiro prazo concedido termina no dia 31 de dezembro deste ano. A intenção do parlamentar é dar um ponto final a esta discussão que se arrasta desde o período da pandemia.
“Nós precisamos resolver essa questão de maneira célere. Tanto os empresários quanto as pessoas físicas precisam de uma decisão sobre as multas. Nós estamos vendo uma Curitiba com o retorno de grandes eventos, com uma economia novamente aquecida, mas temos essa situação indefinida. Os comerciantes que não fecharam as portas estão tendo que gerenciar empréstimos e outros compromissos financeiros, incluindo o salário mensal dos funcionários. Existem precedentes em outras cidades, onde negociações foram conduzidas com descontos substanciais e até mesmo, casos de anistia das multas. Entendemos que é possível conduzir essa pauta de maneira assertiva na nossa cidade”, disse o vereador Alexandre Leprevost.
De acordo com um levantamento da prefeitura, pouco mais de 4 mil estabelecimentos comerciais foram multados e o valor total a ser cobrado passa dos R$ 25 milhões. Em julho de 2023, 20 vereadores de Curitiba já tinham encaminhado ao Palácio 29 de Março a sugestão para reduzir o valor das multas, mas até agora não há um posicionamento da prefeitura sobre o tema.
Alexandre Leprevost cita que as cidades de Londrina e São Paulo já contam com legislação própria para o caso. Londrina, por exemplo, decidiu pela redução do valor das multas aplicadas, já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto em que anistiou as multas impostas pelo descumprimento do uso da máscara no período da pandemia da Covid-19 — abrindo mão assim de uma receita de R$ 73 milhões. O PT ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas.