A depender da Justiça, o Governo do Paraná está devidamente autorizado a usar R$ 107 milhões para honrar a compra de 373 caminhões entregues, com pompas, a centenas de municípios paranaenses. Este recurso é uma parte do pagamento da multa de quase R$ 1 bilhão pela Petrobras ao Estado no acordo judicial por conta do acidente ambiental na Repar há mais de 20 anos. Deste total, o governo paranaense recebeu duas das quatro parcelas referentes ao valor de quase um R$ 1 bilhão.
Ontem, o Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4) negou o recurso do Ministério Público do Paraná e manteve a decisão que libera R$ 107 milhões. No dia 4 de junho, o juiz da 11 Vara Federal de Curitiba, Flávio Antônio Cruz, deferiu parte do pedido do governo que pleiteava a liberação de todo o recurso devido pela Petrobras. Mas que em caso contrário que pudesse disponibilizar pelo menos os R$ 107 milhões para poder pagar os caminhões adquiridos em licitação pública. Quatro dias depois desta decisão, portanto no dia 8 de junho, o MP recorreu ao TRF4.
Na tarde de ontem, o desembargador federal relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle manteve a decisão da 11 Vara Federal de Curitiba pelo levantamento do valor. “O Julgador de origem se encontra perto da causa, devendo ser prestigiada, nesta oportunidade, a conclusão de que o prejuízo maior seria o não repasse da verba com destinação já contratada”, diz um trecho da sentença.
“Ademais, gize-se o destaque feito no sentido de que logo, na eventualidade de o MPPR comprovar ser irregular a destinação de recursos do TAJ (Termo de Acordo Judicial) para fins de aquisição dos veículos em questão, o Estado do Paraná poderá ser demandado à reposição da situação ao statuos quo ante”. Em outras palavras, o desembargador federal salienta que, embora o dinheiro esteja liberado, caso o MPPR encontre qualquer irregularidade na destinação do recurso oriundo da multa da Petrobras, o Estado terá de arcar com R$ 122 milhões para recomposição.
Recurso — O MPPR, através dos promotores Alexandre Gaio e Sérgio Luiz Cordoni, requeriam que fosse mantida a suspensão integral do repasse de recursos por parte da Petrobras “para fins de impedir a destinação”. Os promotores citaram que a liberação dos R$ 107 milhões significa que “24% dos recursos com plano de aplicação aprovado pelo CRBAL já foram empenhados e destinados exclusivamente à compra de caminhões!; que dos 17 projetos aprovados pelo plano de aplicação, 5 tem vinculação a compra de caminhões; que há uma série de inconsistências, inadequações e irregularidades nas formas de execução dos projetos, notadamente dos critérios de seleção dos municípios a serem beneficiados com os veículos, o que reitera a falta de pertinência temática e de aderência”.
Ainda no recurso, Gaio e Cordoni colecionam uma foto de um caminhão entregue com a faixa: “Obrigado Dep. Marcio Nunes, Campo Mourão Agradece!”. “As constatações ora expostas, somadas aos indícios da utilização da distribuição de veículos para incremento da imagem de alguns agentes políticos em ano eleitoral, indica ainda maiores riscos de desvio de finalidade”, diz um trecho do recurso.
O Blog Politicamente apurou que esta guerra travada entre MP e Governo na Justiça está longe do fim e que ambos pretendem levar o caso as últimas consequências. Comenta-se até que tal batalha deve ter capítulos em outras esferas e competências judiciais. A aguardar.