TRE isenta governo de responsabilidade de SMS Pró-Bolsonaro
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE) isentou a alta cúpula do Governo do Estado de qualquer responsabilidade sobre o disparo irregular de mensagem SMS com texto com apoio ao presidente da República Jair Bolsonaro (PL). O caso foi arquivado.
O Blog Politicamente teve acesso à decisão do juiz relator do TRE José Rodrigo Sade que arquivou a representação feita pelo PT contra o governador Ratinho Junior, o vice Darci Piana, o secretário da Comunicação Social e da Cultura João Evaristo Debiasi, o Diretor-Presidente da Celepar Leandro de Moura e o diretor geral do Detran Adriano Furtado.
De acordo com a representação, eles seriam os responsáveis pela chefia das instituições que dispararam as mensagens criminosas. Sustentava o PT que a cúpula do Governo havia incorrido na prática de abuso de poder político e no uso indevido dos meios de comunicação.
Faltam provas — Na sentença, o magistrado cita que “não há nos autos provas de que os fatos relatados foram causados por ação dos noticiados. Ou seja, não há indícios mínimos suficientes de autoria dos fatos”, diz Sade, citando que o a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) deu parecer pelo arquivamento da notícia-crime “eis que ausentes elementos, neste momento, que evidenciem que os noticiados tenham concorrido, de qualquer forma, para a ocorrência dos disparos das mensagens.”
A Procuradoria entendeu que “os envios irregulares teriam sido realizados por terceiro, estranho ao feito, sem que os noticiados tenham concorrido para a ocorrência dos disparos”.
“Por todo o exposto e considerando que o Ministério Público Eleitoral, titular exclusivo da persecutio criminis, requereu, motivadamente, o arquivamento da notitia criminis, não há como deixar de atender ao pleito, ainda mais não havendo indícios de autoria que possam justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados”, escreveu o juiz José Rodrigo Sade.
O caso — As mensagens foram enviadas no dia 23 de setembro deste ano para pouco mais de 324 mil pessoas com conteúdo político-ideológico, tendo por remetente o canal oficial de comunicação do governo do Paraná. “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” [sic.], dizia a mensagem. A Algar chegou a identificar o funcionário responsável pelo envio ilegal do SMS e comunicou as autoridades.
Indenização de R$ 1 bi — O Blog Politicamente mostrou ontem, que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC e Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) pelo disparo irregular de mensagem SMS.
Na ação, o MPF pede na Justiça a indenização no valor de quase R$ 1 bilhão por entender que os fatos revelam lesão direta ao Direito Fundamental da Proteção de Dados das pessoas que receberam o SMS. “O acesso ilegal a tal base de dados é especialmente danoso, tendo em vista a profusão de dados pessoais, inclusive sensíveis, decorrentes dos atendimentos intermediados pela plataforma”, cita o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, que assina a ação.
