Enquanto o Congresso Nacional discute a indecente PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios, o Tribunal de Justiça do Paraná e o Governo do Estado abriram um edital para adesão a acordos. A OAB promete ingressar com uma medida no Supremo Tribunal Federal contra esta PEC.
A proposta é boa, só que não para o beneficiário. Governo e tribunal dizem que a iniciativa visa acelerar o pagamento de créditos, “mediante renúncia parcial do valor devido com desconto por meio de conciliação”.
O acordo proposto pelo TJ e governo é o seguinte: a dívida é paga, desde que você, beneficiário, abra mão de uma parte do valor que deveria receber. Trocando em miúdos: se quiser receber agora vai ter que ganhar menos, caso contrário continue na longa fila para receber, quem sabe em vida, o precatório.
Quem conhece os meandros do Centro Cívico já se deparou com algumas histórias tortas de pessoas, sempre muito bem relacionadas e com portas abertas, que compram seu precatório com descontos que beira a abusividade. E como num golpe de sorte, acabam tempo depois, conseguindo levantar o valor do precatório integral.
Quem tiver interesse nos acordos com TJ e Governo têm que apresentar requerimentos até dia 24 de outubro de 2025 e a habilitação será válida até 31 de dezembro do mesmo ano. A adesão implica desistência de eventuais discussões judiciais ou administrativas sobre o crédito oferecido. O valor disponível para os acordos é de cerca de R$ 200 milhões.
A proposta está feita. Seria interessante que o contrário também fosse verdadeiro. Ou seja, o paranaense com dívida com o IPVA, por exemplo, pudesse saldar o débito décadas depois com desconto — e que durante todo este tempo não houvesse qualquer sanção aos devedores.