O Tribunal de Contas do Estado do Paraná requisitou informações e cópia do contrato de R$ 38 milhões firmados pelo Governo do Estado, através da Casa Civil, com a Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (Fapec) — com sede na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O caso será analisado pelos técnicos da 4ª Inspetoria de Controle Externo, sob a batuta do conselheiro Ivan Lelis Bonilha.
O pedido foi feito depois que o Blog Politicamente revelou detalhes de uma denúncia, apresentada por um empresário na Controladoria Geral do Estado (CGE), no dia 14 de março deste ano, relatando um suposto esquema criminoso de desvio de dinheiro e direcionamento do contrato milionário à fundação, feito na modalidade de inexigibilidade. Quase uma semana depois de protocolada a denúncia, o governo informou que “não foi instaurado nenhum procedimento administrativo para apurar irregularidades”.
Os técnicos do TC devem colocar uma lupa sob o referido contrato — em especial, sob a justificativa da contratação por inexigibilidade. O objeto do contrato número 2146/2024, vigente desde abril de 2024 com previsão de término em março de 2027, prevê “serviços técnicos especializados, de instituição sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e execução de projeto de Ensino, Pesquisa, Gestão e Governança como prática integrativa, com a criação do Centro Integrado de Gestão e Governança do Estado do Paraná, cumulado com a implantação do Escritório de Processos da Casa Civil do Estado do Paraná”.
Ao final da denúncia, o empresário questiona: “por que somente esta fundação foi considerada capaz de atender aos requisitos do edital?”
Outro ponto que deve tomar a atenção dos técnicos do TC, e é apontado na denúncia, é de que alguns dos funcionários da fundação, que atendem este contrato, seriam indicados pelo governo.
Apesar do contrato ter sido firmado com a Casa Civil, uma fonte bem informada do Blog Politicamente, adianta que o nome do secretário João Carlos Ortega não é citado na denúncia feita a CGE. “Os alvos são outras duas pessoas”.
Paralelamente ao TC, algumas pessoas da confiança do governador já foram destacadas para dissecar o contrato e detectar qualquer eventual irregularidade — desde a contratação até a execução do mesmo.
Casa Civil nega irregularidades
Por meio de nota, a Casa Civil informou que está aberta a eventuais esclarecimentos — tanto do TC quanto da CGE. A secretaria pontua ainda que o contrato foi feito dentro das regras da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da Constituição Federal para a construção do Centro Integrado de Gestão e Governança do Estado do Paraná, que visa otimiza o funcionamento da máquina pública.
E lembrou que em outubro de 2024, o governo realizou um encontro com o TC para apresentar os resultados do projeto com destaque para a adoção de novas metodologias e de processos de governança, e a promoção da transparência nas ações do governo.
Cita ainda a nota do governo, que a Fapec mantém outro contrato com a administração pública. A fundação tem contrato com a Secretaria da Educação “para o desenvolvimento do Escritório de Projetos do Paraná: Educação, Inovação e Governança para o Desenvolvimento. Ele foi firmado em 2022 e tem vigência de 48 meses. O objetivo é auxiliar a Seed a desenvolver tecnologias para contribuir para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.”
É importante frisar que a denúncia feita na CGE não levanta qualquer suspeita sobre o contrato com a Secretaria da Educação — a pasta sequer é citada pelo empresário no relato feito à controladoria.
Fapec diz estar à disposição do TC
Procurada pelo Blog Politicamente, a Fapec informou por nota que não teve ciência do pedido de informações sobre o contrato da fundação com a Casa Civil.
“Desconhecemos de tal pedido do TCE-PR e não fomos notificados sobre nenhuma irregularidade referente ao contrato. Caso venhamos a receber, prontamente, responderemos diretamente ao próprio TCE-PR ou qualquer outro Órgão Fiscalizador em conformidade com a solicitação e a respectiva execução, especialmente os Órgãos de controle a que esta Fundação é vinculada e, inclusive quanto aos dados e informações pessoais de nossos colaboradores, protegidos pela LGPD e por contratos”.
