O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) detectou falhas no tratamento de dados pessoais, transparência e aspectos da folha de pagamento dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (Ipem-PR).
A Corte de Contas emitiu quatro recomendações ao órgão do governo do Estado com o objetivo de aprimorar a gestão dos pedidos de acesso à informação e na proteção de dados pessoais. A ação visa assegurar que o órgão cumpra integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As falhas foram encontradas numa auditoria feita entre abril de 2024 e fevereiro de 2025 por técnicos da primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do tribunal – sob a superintendência do conselheiro Augustinho Zucchi. Nesse trabalho, a equipe técnica constatou problemas estruturais e operacionais que descumprem disposições da LAI e da LGPD.
A auditoria evidenciou, segundo o TC, “a ausência de um plano de resposta a incidentes de segurança; a falta de registros das operações de tratamento de dados pessoais; e a inexistência de política formal, diretrizes próprias e registro dos procedimentos para divulgação e atendimento de pedidos de acesso à informação formulados ao Ipem-PR”.
