TC dá 15 dias para governo fornecer dados sobre privatização da Celepar

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu prazo de 15 dias para que a Casa Civil forneça acesso imediato a servidores da Corte de Contas a informações e dados que tratem de estudos para eventual desestatização/privatização da Celepar. A decisão é do conselheiro Durval Amaral e endereçada ao diretor-geral da Casa Civil Maiquel Guilherme Zimann.

A decisão é no âmbito de uma representação formulada pela 4ª Inspetoria de Controle Externo do TC uma vez que a Casa Civil não franqueou o acesso à documentação acerca de estudos para possível privatização aos servidores da Corte de Contas. Ao TC, a Casa Civil informou que apenas forneceria a documentação quando houvesse definição acerca de eventual desestatização, e que ainda não tinha ocorrido.

“É dever do Estado fornecer a documentação solicitada pelo TCE apenas após a tomada definitiva de decisão pelas autoridades competentes, o que se dará com a remessa de eventual projeto de lei autorizativo à Assembleia Legislativa”

Esta determinação do conselheiro Durval Amaral acontece na semana seguinte à aprovação na Assembleia Legislativa e sanção do governador Ratinho Junior da lei que prevê a privatização da empresa. “Ainda que o projeto de lei tenha sido eventualmente instruído com os estudos que embasaram a tomada de decisão pela privatização da Celepar, cumpre garantir a esta Corte o acesso irrestrito a integralidade de quaisquer estudos e documentos, ainda que não constantes do referido projeto.”

Diante da negativa quanto ao repasse de informações, por parte da Celepar, a 4ª Inspetoria de Controle Externo do TC fez uma representação com pedido de cautelar, para garantir o acesso de informações — o que foi deferido pelo conselheiro Durval Amaral.

“O que se discute no feito é a negativa de acesso a servidores desta Corte de Contas dos estudos que teriam fundamentado o processo de tomada de decisão de privatização da Celepar”.

Uma fonte do Blog Politicamente conta que após o episódio com o TC, a Celepar deve, a partir de agora, trabalhar a par e passo junto aos servidores da Corte de Contas que estranharam e muito a atitude da empresa de sonegar as informações solicitadas. Estuda-se até a criação de uma comissão específica para dialogar diretamente com os técnicos do TC — já que todo o longo processo de venda será fiscalizado e acompanhado de perto pela Corte de Contas.

Por meio de nota,m o Governo do Estado informou que “todos os estudos foram compartilhados pela Casa Civil com o Tribunal de Contas na última quarta-feira (13), data da sanção da lei. Em respeito ao processo legal, o Governo do Paraná já garantiu aos conselheiros que vai compartilhar com a Corte todas as próximas etapas dos estudos, que devem durar mais de um ano, nos mesmos moldes do projeto de transformação da Copel em corporação. O Estado entende que as colaborações do Tribunal são bem-vindas”.