STJ decide que TC pode julgar atos de prefeitos e aplicar sanções
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para julgar atos praticados por…
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para julgar atos praticados por…
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