STF quer saber se Tribunais de Contas compraram software espião

O Supremo Tribunal Federal (STF) está fazendo um levantamento junto aos tribunais de contas da União e dos estados sobre a aquisição de softwares espiões em todo o país.

O ministro Cristiano Zanin assinou um despacho dando prazo de 15 dias para que os TC`s informem sobre a existência de “processos administrativos que versem sobre licitações, compras ou contratações de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.

Cristiano Zanin solicita que, caso identificado algum processo de aquisição, sejam enviados relatórios, orientações ou decisões proferidas sobre o tema. “Tais produtos compreendem, mas não se limitam, a ferramentas como o Pegasus, Imsi Catchers (como o Pixcell e o G12) e, também, programas ou aplicativos que rastreiam a localização de alvos específicos, como o First Mile e o Landmark”.

Os dados serão usados para instruir uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a regulamentação do uso de softwares espiões — e também numa audiência pública marcada para os dias 10 e 11 de junho no STF sobre o assunto.

O presidente do TC do Paraná, conselheiro Fernando Guimarães, confirmou ao Blog Politicamente que recebeu o ofício do ministro Cristiano Zanin, do STF, e que solicitou um levantamento interno, mas adiantou que não tem ciência nem lembrança de aquisição desta natureza por parte da instituição.

Operação da PF — O levantamento da Suprema Corte vem na esteira do escândalo do uso ilegal da ferramenta israelense FirstMile por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro — objeto de investigação da Polícia Federal batizada como Última Milha, deflagrada para apurar o uso indevido de sistema de geolocalização de dispositivos móveis, de celular, sem a devida autorização judicial por servidores da Abin.

O Blog Politicamente mostrou que o Governo do Paraná firmou em 2019 um contrato com a empresa Suntech, que fornece a tecnologia  desenvolvida pela israelense Cognyte — que foi foco da ação da PF. A compra, segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Paraná, se deu pela modalidade de inexigibilidade ao custo anual de R$ 6,2 milhões.

Sesp adquiriu ferramenta — O contrato foi assinado pelo então secretário da Segurança Pública, Rômulo Marinho, que é coronel do Exercito, e hoje mantém um cargo em comissão no governo. De acordo com o contrato, o objeto da aquisição era para o “fornecimento de equipamento e licenças de uso da Solução Tecnológica GIS-ACE/EPIC – Solução de Inteligência Tática para a varredura, detecção, identificação, bloqueio seletivo, localização em tempo real e extração remota e instantânea de conteúdo de dispositivos celulares móveis, pelo período de 12 (doze), incluídas atualizações, suporte técnico e capacitação”.

Na época que o Blog Politicamente revelou o contrato da Polícia Civil do Paraná com a empresa de tecnologia, a instituição, por nota, esclareceu que “a ferramenta tecnológica é utilizada por forças policiais do mundo inteiro, colocando o Paraná na vanguarda da segurança pública. A utilização da ferramenta sempre se deu com observância das normas legais. A construção de uma segurança pública de primeiro mundo é alicerçada na existência de uma polícia moderna, profissional e bem equipada”.

Preocupação — É um software poderosíssimo com capacidade de monitorar até 10 mil aparelhos celulares remotamente. A preocupação em Brasília é da falta de uma regulamentação tanto para o uso quanto para a compra. A subprocuradora-geral Elizeta Ramos destacou que “ao não estabelecer a disciplina regulamentadora da utilização, por órgãos e agentes públicos, de programas para intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal —smartphones, tablets e dispositivos eletrônicos similares— o legislador nacional incide em omissão, provocando redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais.”