STF nega aposentadoria de ex-governador para Cida Borghetti

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido feito por Cida Borghetti para receber a aposentadoria especial como ex-governadora. Ela chefiou o Palácio Iguaçu de abril a dezembro de 2018, quando o então governador Beto Richa (PSDB), deixou o governo para disputar o Senado Federal.

Assim que deixou o Iguaçu, Cida Borghetti entrou com um pedido para receber a aposentadoria. Meses depois, a Assembleia Legislativa aprovou uma mudança na Constituição Estadual que cortou o pagamento do benefício aos ex-governadores — o que justificou a negativa do pedido de Cida e a propositura da ação na Suprema Corte.

A defesa de Cida, capitaneada pelo advogado Diego Campos, que é genro dela, argumenta que na época que a ex-governadora requereu o benefício, ela cumpria todos os requisitos vigentes e que, portanto, “fazia jus ao recebimento da verba de representação” e argumenta ainda que “o fato de não haver ato concessivo da verba de representação em seu favor não afasta a necessidade de efetivação de seu direito”. Em outras palavras, a defesa assevera que Cida fez o pedido de pagamento da aposentadoria antes da mudança da lei.

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O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, se manifestou no processo da Suprema Corte contra o pedido de Cida Borghetti. O estado argumentou “não ser possível o pagamento da verba pleiteada por ter sido revogado o § 5º do art. 85 da Constituição do Paraná pela Emenda Constitucional n. 43/2009 e por ter havido a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.545”. Pontua ainda que ela “jamais recebeu a verba de representação”.

Argumento também utilizado pela ministra da Suprema Corte na decisão, que negou o pedido da ex-governadora.

Atualmente seis ex-governadores recebem o benefício: Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio, Mário Pereira, Orlando Pessuti e Beto Richa. Eles também tiveram a aposentadoria cortada após a mudança na Constituição Estadual, mas conseguiram no STF o direito à manutenção do pagamento — já que teriam recebido por boa-fé por um longo período devido à aplicação do princípio da confiança legítima.

Quem também aguarda julgamento de uma ação na Suprema Corte para voltar a receber a aposentadoria especial é o ex-governador Roberto Requião. O caso dele está sendo julgado na sessão virtual do STF — que vai até a próxima sexta-feira (13).

Por meio de nota, a assessoria de Cida Borghetti informou que “a medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) tem por objetivo que a primeira mulher a governar o Paraná receba a verba de representação, garantindo assim o mesmo tratamento assegurado pelo STF aos demais ex-governadores do Estado”.