Maurício Requião conseguiu mais uma importante vitória na batalha jurídica travada para se manter na cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou o recurso impetrado pela Assembleia Legislativa. A decisão ainda não foi publicada, mas no site da Suprema Corte tem uma versão resumida .
“Em 9/11/2022:”(…) Isso posto, nego seguimento a petição (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicado o exame do pleito cautelar. Publique-se.”
Depois de 13 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de Maurício Requião ao TCE — após um decreto da Alep e do então governador Beto Richa (PSDB) que consideraram ilegal a nomeação. A partir daí, iniciou uma guerra jurídica que parece estar nos últimos rounds.
Cabe recurso desta decisão de Lewandowski. A Alep entrou com a ação pedindo que Maurício Requião continuasse recebendo o salário de conselheiro, mas que não assumisse a cadeira. O Governo do Estado também ingressou com recurso — negado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber.
Há ainda no STJ, sob os cuidados do vice-presidente Og Fernandes, o recurso da Alep.
Por enquanto, Maurício Requião vai empilhando vitórias na Justiça para pacificar a permanência na Corte de Contas do Paraná.