STF: Maurício Requião ganha mais uma

Maurício Requião conseguiu mais uma importante vitória na batalha jurídica travada para se manter na cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou o recurso impetrado pela Assembleia Legislativa. A decisão ainda não foi publicada, mas no site da Suprema Corte tem uma versão resumida .

“Em 9/11/2022:”(…) Isso posto, nego seguimento a petição (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicado o exame do pleito cautelar. Publique-se.”

Depois de 13 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de Maurício Requião ao TCE — após um decreto da Alep e do então governador Beto Richa (PSDB) que consideraram ilegal a nomeação. A partir daí, iniciou uma guerra jurídica que parece estar nos últimos rounds.

Cabe recurso desta decisão de Lewandowski. A Alep entrou com a ação pedindo que Maurício Requião continuasse recebendo o salário de conselheiro, mas que não assumisse a cadeira. O Governo do Estado também ingressou com recurso — negado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber.

Há ainda no STJ, sob os cuidados do vice-presidente Og Fernandes, o recurso da Alep.

Por enquanto, Maurício Requião vai empilhando vitórias na Justiça para pacificar a permanência na Corte de Contas do Paraná.