STF intima Governo do Paraná sobre aposentadoria de Requião

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o Governo do Paraná seja intimado para informar, num prazo de 30 dias, quais as providências serão adotadas em relação ao pagamento da aposentadoria especial ao ex-governador Roberto Requião (PT).

A decisão de Fux saiu um dia depois que, por maioria, e em julgamento no plenário virtual, os ministros reconheceram a legalidade do pagamento do benefício para ex-governadores que receberam antes da prática ser considerada inconstitucional pela Corte — que é o caso do petista. Fux, que inicialmente havia votado de forma contrário no plenário virtual, alterou o voto.

Paralelamente ao julgamento virtual, Requião entrou com uma reclamação no STF pedindo a extensão do benefício obtido por outros cinco ex-governadores do Estado — que tiveram o direito reconhecido pela Suprema Corte e já voltaram a receber a aposentadoria especial no valor de cerca de R$ 37 mil.

Em petição juntada na tarde desta terça-feira (21), o advogado Guilherme Gonçalves, que representa o petista, sustenta que “restam desconstituídos os principais argumentos apresentados pela Procuradoria- Geral do Estado do Paraná e pela Procuradoria-Geral da República para pretender o indeferimento o pleito do peticionante. Isso porque, em suas manifestações, alegavam que a decisão que fundamenta o pedido do peticionante não havia sido tomada em contexto de controle concentrado”, diz um trecho do documento citando agora a decisão do julgamento virtual.

Eem virtude do fim do expediente desta terça-feira, o Blog Politicamente não conseguiu contato com a Procuradoria Geral do Estado para comentar a decisão do STF.