Roberto Requião (PT) teve uma vitória, ainda que indireta, na ação em que pretende garantir o direito a aposentadoria especial de cerca de R$ 37 mil concedida aos ex-governadores do Estado. Indireta porque durante o julgamento de um processo semelhante no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a legalidade do pagamento do benefício para ex-governadores que receberam antes da prática ser considerada inconstitucional pela Corte.
Este julgamento deve ter reflexo direto na Reclamação proposta pelo advogado Guilherme Gonçalves e por Luiz Fernando Delazari — que hoje é diretor jurídico da Itaipu Binacional –, para assegurar a aposentadoria ao petista. O pedido busca uma extensão do direito já obtido por cinco ex-governadores que conseguiram retomar, junto ao próprio STF, o pagamento da pensão, que fora interrompido em 2019 pelo governador Ratinho Junior através de uma alteração constitucional. Os cinco entraram com a ação e já voltaram a receber.
O pedido de Requião está com o ministro Luiz Fux, um dos que votou de forma contrária no julgamento do plenário virtual — previsto para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento.
Caso a maioria seja mantida, vai prevalecer a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes que reconheceu o direito adquirido aos vencimentos, naqueles casos em que o ex-governador já recebia a aposentadoria antes da lei ser considerada inconstitucional. Em seu voto, Gilmar Mendes escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.
Os advogados que representam Requião vão aguardar o fim do julgamento no plenário virtual e, em caso de manutenção da maioria, devem atravessar uma petição na Reclamação que está sob a relatoria de Luiz Fux.
Só ele e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pagamento. Gilmar Mendes e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques foram favoráveis ao reconhecimento do direito adquirido. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.