O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na noite de ontem (30) uma ação de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná, que transforma a Copel em corporação através da venda de ações.
O Blog Politicamente teve acesso à ação, assinada por oito advogados, sendo dois do Paraná e os demais dia Distrito Federal. Por conta do recesso judiciário, a ação do PT deve ser apreciada pela ministra Rosa Weber, presidente da Suprema Corte.
Na ADI, o PT sustenta “vício de iniciativa” uma vez que viola o devido processo legislativo ao suprimi “o debate parlamentar durante a aprovação do projeto de lei”. Em outro trecho reafirmar que “o poder Executivo acaba por tolher o debate parlamentar, requisito esse intrínseco para a aprovação de uma nova Lei. Ferindo assim o princípio da discussão, característica que informa o nascedouro da própria instituição parlamentar”.
Participação da União — Cita ainda que a lei aprovada pelos deputados estaduais viola o pacto federativo, “visto a tentativa de interferência, por parte do Estado Paraná, em direito de propriedade da União, por meio da vedação de que acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, enquanto o BNDESPar possui aproximadamente 24% do capital social da COPEL”, diz uma trecho da ação. “Não pode o estado do Paraná legislar e interferir no direito de propriedade e nos direitos políticos da União (por meio do BNDESPar) na tentativa de desestatizar a COPEL”.
Os advogados argumentam ainda uma suposta ausência de demonstrativo de impacto financeiro a respeito da privatização, o que seria uma falha no processo de privatização da COPEL. Ao fim, o PT pede ao STF para “suspender a eficácia da Lei estadual até o julgamento final da presente ação” e justifica o pedido de liminar uma vez que estão sendo despendidos recursos financeiros para o estudo e execução do processo de transformação da estatal em corporação.
Periculum in mora — Além do que, pontua o PT, “já foi demarcada data para realização de Assembleia Geral de Acionistas, designada para o próximo dia 10 de julho de 2023, na qual se promoverá as alterações estatutárias na empresa”.
“As decisoes do caso da Copel, assim como o caso Eletrobras, ambos em analise no STF, serão paradigmas para futuras ações relativas ao tema. A Cemig e a Sabesp também estão nas metas dos privatizantes. Buscamos a defesa do patrimônio publico gerido com transparência e atendendo sua função social”, disse o advogado paranaense Daniel Godoy, um dos autores da ação.
Alep — O Blog Politicamente conversou também com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, que reconheceu o direito do PT de questionar na Justiça o processo de transformação da Copel numa corporação, mas rechaçou o argumento da falta de debate. “A mensagem do Poder Executivo chegou na Assembleia e por 15 dias os senhores deputados puderam analisar a proposta. O debate é automático. A Assembleia vai se manifestar favoravelmente a vontade manifestada pelos senhores parlamentares no plenário, que foi de aprovar o referido projeto”, disse Traiano.
Governo — O Blog Politicamente procurou a assessoria de imprensa do governo do Estado e aguarda uma manifestação sobre a ação proposta pelo PT no STF.