O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, negou no início da noite deste domingo (2) o pedido para suspender a tramitação do projeto de lei “Parceiro da Escola” na Assembleia Legislativa. A proposta de lei prevê a terceirização da gestão administrativa de até 200 escolas públicas do estado. Contrária ao projeto, a APP Sindicato mantém a greve dos professores para esta segunda-feira (3) — apesar da decisão judicial que suspende o início da paralisação.
A ação foi proposta por deputados de oposição ao governo de Ratinho Junior que pediam a suspensão do andamento do projeto de lei na Alep argumentando que “não esta instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro (vício formal) e não ter sido encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação”.
O mandado de segurança questionava ainda o “regime de urgência” imposto na tramitação do projeto que, segundo a oposição, “subtrai do Parlamento o amplo debate, encurtando fases que, na tramitação regular, permitem maior controle, inclusive quanto aos aspectos de constitucionalidade material dos projetos de lei”.
O Blog Politicamente teve acesso à decisão do presidente do TJ, exarada às 18h35 deste domingo. Keppen sequer conheceu a parte do mandado de segurança que versa sobre o regime de urgência, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) . “Tal tema escapa às discussões jurisdicionais porque ínsito ao regime de deliberação interna do Poder Legislativo (interna corporis), revelando-se o presente remédio constitucional, de igual forma, inadequado para enfrentar a lógica do rito adotado pela Assembleia Legislativa Paranaense, nos termos da orientação do E. Supremo Tribunal Federal”.
Com relação a possível impacto financeiro do projeto “Parceiro da Escola”, o presidente do tribunal paranaense pontuou que tal hipótese foi refutada “tanto pelas declarações prestadas pela Secretaria de Estado da Educação, quanto pelo Governador do Estado do Paraná, nos termos dos documentos que amparam a proposta legislativa” — negando assim o mandato de segurança, mantendo, portanto, o andamento do projeto de lei no Poder Legislativo.
“O estado inicial desta ação mandamental revela que o conjunto argumentativo apresentado pelos impetrantes é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e correção das informações orçamentárias prestadas no corpo do processo legislativo impugnado, base do Projeto de Lei Ordinária no 345/2024, cujos elementos estão carreados no caderno processual e justificam, ao menos em termos sumários, a ausência de atendimento aos requisitos legais elencados pelos impetrantes” .– citou Keppen ao indeferir a liminar pleiteada pelos deputados de oposição.
Sequência de autuação e cancelamentos — O teor da decisão nem chegou a surpreender o mais otimista dos oposicionistas. O que chamou a atenção foi o andamento no TJ. O mandado de segurança foi interposto pelos deputados da oposição no plantão judiciário do 2° Grau do Tribunal de Justiça. A ação foi autuada primeiro para o gabinete do desembargador substituto Carlos Mauricio Ferreira, depois para a desembargadora substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches e em seguida ao desembargador substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, que é juiz auxiliar da presidência. Após passar por três gabinetes, a ação enfim chegou as mãos do presidente Luiz Fernando Tomasi Keppen.
O petista Arilson Chiorato, que é presidente do PT do Paraná, adiantou que vai recorrer a outras instâncias judiciais e que a oposição vai continuar lutando no plenário. “Se trata de questão de vida ou morte da educação pública estadual”, disse o parlamentar.
Trâmite na Alep — Com o pedido da oposição negado neste domingo pelo TJ, o projeto Parceiro da Escola vai tramitar nesta segunda-feira (3) em regime de urgência. Está programada para as 13h30 uma análise do projeto pela Comissão de Educação — na sessão anterior da comissão, o deputado Professor Lemos (PT) pediu vista do processo.
Vencida a comissão de Educação, o projeto do Governo seguirá para o plenário para votação dos deputados. Nesta segunda-feira (3) estão previstas uma sessão ordinária e outra extraordinária. Na primeira, os deputados vão apreciar a proposta de terceirização. Na segunda, os deputados, tanto governistas quanto de oposição, devem apresentar emendas — o que obrigará o projeto a voltar para a CCJ, para analisar a constitucionalidade de cada uma das emendas. A tendência é de um novo pedido de vista de deputados de oposição que integram a CCJ, adiando a decisão para o dia seguinte.
De acordo com o cronograma que o Palácio Iguaçu trabalha, na terça-feira (4), a CCJ finaliza a votação e encaminha para a votação das emendas em plenário. A expectativa é que toda a tramitação do projeto “Parceiro da Escola” seja encerrado na terça-feira — isso, claro, se não houver nenhuma decisão judicial ou política, leia-se do Palácio Iguaçu, para mudar este calendário.
O que se comenta nos corredores da Alep e do Palácio Iguaçu é que o projeto de lei seja aprovado com ampla maioria de votos da bancada governista.