O vereador Vagner Brandão (PP), conhecido como Vagner da Viação, decidiu renunciar ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Colombo após decisão judicial que determinou o afastamento dele do cargo. Na manhã desta segunda-feira (10), 16 parlamentares protocolaram ofícios pedindo ao presidente interino, vereador José Aparecido Gotardo (PSD), conhecido como Ratinho, para convocar sessão extraordinária para escolha do novo comando do legislativo municipal.
A renuncia veio após uma ação popular, proposta por Aparecido Rodrigues dos Santos, que questionava a eleição de Vagner da Viação na presidência da Câmara de Colombo pela quinta vez consecutiva (de 2017 a 2025) — o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do juiz Cesar Augusto Bochnia.
O magistrado pontua que a partir da análise de atos normativos municipais, “é possível vislumbrar que, conquanto legitimem o instituto da reeleição para os cargos da Mesa da Casa Legislativa, não estabelecem qualquer vedação ou limitação temporal aos respectivos mandatos no sentido de coibir sucessivas reeleições ou apresentar menção explícita a impossibilidade de sua prática” — prática comum em diversas cidades do país.
“Em razão disto, o Supremo Tribunal Federal foi provocado, por diversas vezes, a manifestar-se acerca da legitimidade constitucional dessas sucessivas reeleições para os cargos diretivos ocupados pelos membros das Mesas do Poder Legislativo pátrio, tanto na esfera Estadual ou Municipal. Nos referidos julgamentos, a Suprema Corte permitiu a manutenção das Mesas eleitas antes de 7.1.2021, momento em que houve a publicação do julgamento, possibilitando, com isso, apenas mais uma recondução no mesmo cargo aos parlamentares que já ocupavam as respectivas Mesas”.
A partir desta modulação feita pelo STF, Vagner da Viação só poderia se reeleger para o biênio 2023/2024. Diante disso, o juiz Cesar Augusto Bochnia determinou o afastamento do parlamentar da presidência da Câmara de Colombo. A situação é semelhante com a do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), que deixou o comando da Mesa Executiva após cinco mandatos consecutivos.
Diante do entendimento já pacificado na Suprema Corte, o vereador Vagner da Viação disse ao Blog Politicamente que não vai recorrer da decisão da Justiça de Colombo que o afastou do cargo. O regimento da Câmara de Vereadores de Colombo prevê que quando há vacância em qualquer cargo da mesa diretiva, a eleição deverá acontecer na próxima quarta-feira (12).
Apesar da mudança no comando do legislativo municipal, o prefeito de Colombo, Helder Lazarotto (PSD), não terá dificuldade de eleger um aliado, já que todos os 17 vereadores da cidade fazem parte da base governista.