PGR se manifesta contra pedido de aposentadoria de Requião

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contrariamente ao pedido feito pelo ex-governador Roberto Requião (PT) para voltar a receber a aposentadoria especial. O pedido de Requião será julgado agora pelo ministro relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer, obtido pelo Blog Politicamente, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, destacou que o benefício obtido já por outros ex-governadores do Paraná no STF não pode ser estendido ao petista. A “decisão restringiu, expressamente, o imediato reestabelecimento do pagamento dos benefícios concedidos aos reclamantes”, diz um trecho do documento. E explicou que a decisão favorável aos ex-governadores não tem efeito vinculante.

Foi justamente depois que  sete ex-governadores conseguiram no STF a retomada do pagamento da aposentadoria especial que Requião ingressou com uma ação na Suprema Corte para também receber o benefício.

Procurado pelo Blog Politicamente, o advogado Guilherme Gonçalves, que defende o petista, disse que a manifestação da PGR não surpreendeu. “O parecer contrário já era esperado, na medida em que o Ministério Público Federal vem opinando contra a constitucionalidade aos subsídios aos ex-governadores e viúvas desde as Ações de Inconstitucionalidade que as declararam, bem como contra o reconhecimento da continuidade do direito de percepção daqueles que já recebiam quando reconhecida a inconstitucionalidade. Entretanto, há dois equívocos evidente na peça: entender que cabe ação rescisória contra decisão de Ação de Inconstitucionalidade e que a situação do Requião não é idêntica aos demais ex-governadores”, disse o defensor.

Requião chegou a recebeu a aposentadoria especial entre 2012 e 2020, mas o STF considerou inconstitucional a lei que permitiu os pagamentos. Sete ex-governadores ingressaram com uma ação na Suprema Corte em 2020 e conseguiram reaver o pagamento da pensão. Seis deles recebem atualmente cerca de 34 mil por mês: os ex-governadores Emilio Gomes, Orlando Pessuti, Beto Richa, João Elisio, Paulo Pimentel e Mário Pereira. O Jaime Lerner ingressou com a ação no STF, mas ele acabou morrendo em 2021.

O petista governou o Paraná por três mandatos: entre 1991 e 1994 e de 2003 a 2010. E agora Requião busca o mesmo direito dos demais políticos que governaram o Estado e recebem normalmente a poupada aposentadoria especial.