Termina às 15h desta quinta-feira (5) a votação do acordo milionário, entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o conselheiro Maurício Requião, que prevê o pagamento dos salários atrasados referentes ao período de março de 2009 a outubro de 2022 — tempo em que ele ficou afastado da Corte de Contas por decisão judicial. A votação começou na segunda-feira e até agora somente os conselheiros Augustinho Zucchi, que é o relator, e Fabio Camargo votaram. Os dois favoravelmente. A tendência é que o acordo seja aprovado.
O acordo está em sigilo, mas o Blog Politicamente teve acesso ao documento. O ajuste entre conselheiro e TC prevê o pagamento de R$ 12 milhões à título de indenização — ou seja, por se tratar de verba indenizatória, não vai incindir imposto de renda sobre o montante. Pelo documento, o valor deverá ser pago a Maurício Requião em até 30 dias depois da aprovação do acordo mediante depósito em conta corrente.
O TC considerou o acordo vantajoso para ambas as partes já que o Poder Público economizaria pelo menos R$ 2.916.182,00. As unidades técnicas do tribunal fizeram três diferentes cenários da dívida. O que prevaleceu previa o pagamento dos salários atrasados com juros e com desconto proporcional de honorários da Itaipu Binacional — o que totaliza exatos R$ 14.916.182,00.
Mas como o acordo prevê vantagem para os dois lados, a proposta é de uma economia de R$ 2.916.182,00 — chegando aos R$ 12 milhões. Para Maurício Requião a vantagem é receber a bolada de forma administrativa — sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.
Instada a se manifestar, a Diretoria Financeira do TC informou no processo que “além do valor de R$ 8.862.579,57 já provisionados, existem recursos decorrentes do superávit financeiro do exercício de 2023. Desses recursos, poderão ser utilizados R$ 3.137.420,43”.
“O valor a ser pago, considerado vantajoso para ambas as partes para realizar a presente composição, será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), obtido a partir dos cálculos anexos, reconhecidos pelas partes acordantes, bem como pelos demais documentos anexados, que fazem parte integrante do presente acordo”.
Os técnicos da Corte de Contas paranaense ainda apontam que caso Maurício Requião ingressasse com uma ação judicial requerendo os benefícios, a conta poderia ser ainda maior. Eles consideram que o conselheiro teria uma enorme probabilidade de êxito na ação judicial o que acarretaria o pagamento de quase R$ 1 milhão a mais em honorários de sucumbência, sem falar que a dívida subiria R$ 7 milhões com os juros e correção, já que o processo se arrastaria aproximadamente por cinco anos na justiça.
Com a efetivação do depósito dos R$ 12 milhões na conta corrente de Maurício Requião, o conselheiro se compromete a dar automática quitação dos direitos, não podendo mais reclamar os salários atrasados “mencionados nesta proposta, dando as partes recíproca quitação, nada mais tendo a reclamar, uma da outra, a qualquer tempo ou motivo”.
O acordo é assinado pelo presidente do TC, Fernando Guimarães, e pelo conselheiro Maurício Requião.