A OAB do Paraná é uma das dez seccionais estaduais que assinaram um ofício pedindo providências do Conselho Federal da OAB em relação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — que determinou o bloqueio de contas de suspeitos de financiar manifestações antidemocráticas.
O ofício é assinado pela presidente da OAB paranaense Marilena Winter.
As seccionais da OAB sustentam que advogados têm reclamado que o acesso aos autos tem sido dificultado pelo ministro “Xandão” — como Alexandre de Moraes vem sendo chamado. De acordo com a OAB, os advogados só conseguem ter acesso ao processo “somente (no balcão) no gabinete de sua Excelência Ministro Alexandre de Moraes, em violação às prerrogativas profissionais”.
O ofício cita que as reclamações dos advogados em relação a decisões do Supremo e do TSE, particularmente de Alexandre, já vêm ocorrendo desde antes do período eleitoral.
As OABs pedem, portanto, que, “por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais ou outro órgão desse Conselho Federal, análise em regime de urgência, acerca da constitucionalidade e legalidade da decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, considerando possível malferimento, em tese, de preceitos constitucionais consagrados, em especial os arts. 5º, LIV, LV e 93, IX da CF/88, bem como, do fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, que também merece especial atenção”.
Além do Paraná, assinam o ofício os presidentes da OAB do Acre, do Distrito Federal, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rondônia.