O Ministério Público Federal (MPF) quer que o ex-diretor administrativo da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), José Ary Nassif, cumpra detido a pena de 23 anos de prisão. A manifestação consta em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nassif foi condenado por formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro, em 2013. Ele foi denunciado pelo Ministério Público, em 2010, pela participação em esquema de contratação de funcionários fantasmas que ficou conhecido como Diários Secretos.
Na manifestação ao Supremo, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso e pelo cumprimento da pena de 23 anos, a partir de novo cálculo de tempo, considerando o ordenamento jurídico brasileiro que reduz à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tem mais de 70 anos na data da sentença.
O objeto do recurso do MPF é a sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que aumentou a pena decretada pelo juízo de primeiro grau (18 anos de prisão) em função da manifestação do MP do Paraná. A defesa de Nassif, no entanto, alega infração a diversos preceitos constitucionais, entre eles, a separação de Poderes.
A ofensa estaria no fato de que a juíza de primeiro grau determinou busca e apreensão de documentos na sede da Alep, e, por isso, teria invadido a competência do TJPR. O recurso ainda questiona o fato de o promotor que investigou o caso fazer parte do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), responsável pelo oferecimento da denúncia, o que ofenderia o princípio do promotor natural.
Segundo o parecer do MPF, assinado pelo subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, o TJPR combateu devidamente as alegações da defesa, e o provimento do recurso demandaria “amplo revolvimento de provas, quanto as que, oriundas da busca e apreensão, sedimentaram a condenação”.
O documento destaca que a defesa não demonstrou que a medida de busca e apreensão tenha sido decretada por autoridade incompetente, uma vez que o réu não tinha foro privilegiado no Tribunal de Justiça. O parecer também aponta a legalidade da investigação e da denúncia pelo Gaeco.
A série de reportagens Diários Secretos foi produzida em 2010 pelo jornal Gazeta do Povo e pela afiliada RPC — afiliada da Rede Globo do Parná. As matérias desvelaram um esquema de desvio de dinheiro envolvendo funcionários fantasmas e resultaram em operações policiais do Gaeco que culminaram com a prisão de mais de 30 pessoas — entre eles ex-diretores da Casa — e dezenas de ações de improbidade administrativa propostas na Justiça.