Não prosperou a primeira tentativa do petista Renato Freitas de reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a punição imposta pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa que suspendeu as prerrogativas do deputado por 30 dias.
Na tarde desta quarta-feira (20), o ministro Cristiano Zanin julgou improcedente a reclamação proposta pelos advogados de Renato Freitas — que agora conta com o reforço de Guilherme Gonçalves e Antônio Carlos de Almeida Castro — conhecido como Kakay. Cabe recurso da decisão ao próprio STF.
Na decisão, obtida pelo Blog Politicamente, Zanin pontua a questão técnica: “a reclamação não tem por finalidade substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível”.
“O papel constitucionalmente reservado a esse instituto é o de garantir a integridade do ordenamento jurídico mediante a tutela da efetividade das decisões desta Suprema Corte, bem como de sua competência jurisdicional”.
O magistrado pontuou ainda que a conclusão da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, exarada pela desembargadora presidente Lídia Maejima, não pode ser revisitada por meio de reclamação constitucional — “seja pelo fundamento da Separação de Poderes e deferência ao Poder Legislativo, seja pela análise do cumprimento dos dispositivos regimentais”.
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Presidente do TJ revoga decisão que impedia punição a Renato Freitas
TJ suspende punição de Renato Freitas aplicada pela Alep
A partir deste entendimento, a defesa do parlamentar deve ingressar com um recurso no Órgão Especial do TJ para tentar derrubar a decisão da presidência do tribunal paranaense. Se esta for a estratégia, a tendência é que Renato Freitas perca o reforço dos “famosos advogados”.
Renato Freitas recorreu ao STF para tentar reverter a sanção aplicada após o processo no Conselho de Ética concluir que o deputado petista quebrou o decoro parlamentar ao facilitar a entrada de manifestantes no prédio da Alep durante protestos de professores em 2024 contra o programa Parceiro da Escola.
O parlamentar está impedido exercer funções inerentes ao cargo, como discursar em plenário, participar de comissões e relatar projetos.
Uma fonte com trânsito em Brasília disse ao Blog Politicamente que “as estripulias do rapaz” chegaram até a capital federal, inclusive no conhecimento da ofensa que Renato Freitas fez ao ministro ao chamá-lo de “branco privilegiado”. Inclusive, teria chego o recorte do vídeo com o recente discurso do petista na tribuna da Alep, quando questionou a decisão da presidência do TJ
Em nota enviada à imprensa, a defesa de Renato Freitas, liderada pelo advogado Edson Vieira Abdala, disse que vai aguardar o posicionamento da Justiça em diversas frentes de recursos, “incluindo a inconstitucionalidade da punição arbitrária aplicada por parte de deputados governistas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.
A obtenção de uma decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná na contramão da decisão do desembargador que concedeu a liminar para a manutenção integral do Mandato do Deputado Renato Freitas, afirma o advogado, apenas onera a Suprema Corte.
Por fim, diz que o deputado vai espera que a Justiça mantenha a ordem jurídica e restabeleça o seu pleno mandato ilegalmente limitado.