STF: Ministro pede para que Governo se manifeste sobre Parceiro da Escola

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo do Paraná se manifeste sobre a ação do PT que questiona a constitucionalidade da lei que implementou o “Parceiro da Escola”. O ministro entende que “tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”. O programa da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) foi aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Ratinho Junior em junho deste ano e prevê a terceirização da gestão administrativa de cerca de 200 escolas públicas.

Na ação, o PT alega vício formal da lei, por usurpação da competência normativa privativa da União quanto às diretrizes e bases da educação nacional, e transgressão da competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação. Ressalta ainda a falta da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, requisito necessário à proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória. E, por fim, sustenta que as decisões tomadas pelo parceiro da escola na definição do plano de trabalho seriam determinantes para a gestão de recursos públicos provenientes do Governo Federal.

Além do governo paranaense, Nunes Marques ainda determinou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

No dia 11 de julho, o diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para tentar barrar o “Parceiro da Escola”. Segundo o governo do Paraná, o “Parceiro da Escola” tem o objetivo de implementar melhorias em mais de 200 escolas da rede estadual do Paraná, por meio da contratação de empresas especializadas em gerenciamento de instituições de ensino. Neste caso, a empresa fica responsável pela gestão administrativa, incluindo os recursos materiais, como a infraestrutura da escola. Para o PT, é inconstitucional e propõe a privatização das escolas.

Parceiro da Escola gerou revolta dos professores

O “Parceiro da Escola” gerou muita polêmica, desde o início da tramitação na Assembleia Legislativa, no final do mês de maio, entre a classe educadora. Na avaliação da APP-Sindicato, que representa a categoria, o projeto em discussão na época tratava-se de um “cheque em branco” do governador Ratinho Junior, para que ele possa “vender” as escolas públicas do Paraná “como quiser e com as próprias regras”. Em protesto, professores e funcionários de escolas estaduais do Paraná iniciaram uma greve no dia 3 de junho, que durou 48 horas.

O movimento aconteceu enquanto o projeto era aprovado na Alep, após duas semanas de discussões, e sancionada pelo governador. Ele garantiu, na ocasião, que acontecerá em outubro deste ano, de maneira presencial, uma consulta aos professores, pais, alunos e responsáveis, para que decidam se querem implantar o programa em suas escolas.

Duas escolas já atuam no modelo do “Parceiro da Escola”, que terceiriza a gestão dos colégios. São eles: Colégio Estadual Anibal Khury Neto, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. A aprovação dos pais e da comunidade escolar é superior a 90%, segundo o governo do estado. Em ambas as entidades, os índices de matrículas, frequência e desempenho escolar dos estudantes apresentaram melhoras significativas entre 2023 e 2024.