O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC), Maurício Requião, entrou com um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Paraná para tentar reverter a decisão que suspendeu o julgamento do acordo de R$ 12 milhões na Corte de Contas. A bolada diz respeito aos salários atrasados referentes aos 13 anos em que ele ficou afastado do TC por determinação judicial. O acordo foi questionado numa ação popular.
O agravo interno protocolizado na última sexta-feira (17) é assinado pelo advogado Luiz Fernando Ferreira Delazari — que exerce atualmente a função de diretor jurídico da Itaipu Binacional e é muito próximo da família Requião — e encaminhado ao desembargador Anderson Fogaça, da 5ª Câmara Cível do tribunal. Foi Fogaça quem, há um mês, determinou a suspensão do julgamento do acordo milionário de Maurício Requião com a Corte de Contas até manifestação do presidente do TC, conselheiro Fernando Guimarães.
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No recurso, obtido pelo Blog Politicamente, Delazari requer a revogação da suspensão do julgamento do acordo “permitindo a continuidade do processo de homologação do acordo e a liberação dos valores” a Maurício Requião. E ainda, que a apreciação e tramitação do recurso dentro do TJ paranaense seja priorizado “considerando os prejuízos ao agravante, pessoa idosa na acepção legal, e ao erário, pela postergação da solução consensual”.
Delazari pontua a autonomia do TC e que não há qualquer ilegalidade ou lesividade no acordo firmado. Sustenta ainda, dentre outras coisas, que a manifestação do presidente Fernando Guimarães nos autos comprovaria “de forma inequívoca que o acordo foi firmado em total conformidade com a autonomia administrativa e financeira do Tribunal e que a avença atende ao melhor interesse público e ao erário, afastando qualquer indicativo de prejuízo”. Caberá aos desembargadores da 5ª Câmara Cível julgarem o agravo interno apresentado pela advogado de Maurício Requião.
Acordo foi bem costurado, mas…
O pagamento do acordo de R$ 12 milhões foi muito bem costurado nos bastidores do Tribunal de Contas. Estava tudo acertado, mas a coisa começou a desandar depois que o conselheiro substituto Tiago Alvarez Pedroso, convocado para substituir Maurício Requião para julgar o caso, apresentou voto divergente — quando já havia sido formada maioria favorável ao pagamento dos R$ 12 milhões. Pedroso não questionava o acordo, mas sim o valor ao considerar que deveria incidir imposto de renda e contribuição previdenciária.
A partir daí, os advogados Jorge Augusto Derviche Casagrande, Juliana Sanine Ponich Vaz Casagrande e Eduardo Pereira Gravina Júnior ingressaram com uma ação popular na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba pedindo a suspensão, e a posterior anulação, do acordo de R$ 12 milhões. O juiz Eduardo Lourenço Bana atendeu parcialmente — e determinou que o TC recalculasse os valores considerando a retenção dos impostos.
Tanto os advogados quanto o TC recorreram ao Poder Judiciário e o caso chegou à mesa de Fogaça. Não há previsão de julgamento do caso na 5ª Câmara Cível, mas no Centro Cívico tem muita gente dizendo que a coisa desandou de vez sem falar que nesta semana, na próxima quarta-feira (22), quem assume o Tribunal de Contas é o conselheiro Ivens Linhares. Pelos corredores do TC comenta-se que o futuro presidente não terá a mesma desenvoltura do atual mandatário quando ao acordo com Maurício Requião.