A Assembleia Legislativa do Paraná entrou com um recurso extraordinário à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão que reconduz Maurício Requião ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE).
Na quarta-feira (19), o Blog Politicamente já adiantava que o Poder Legislativo iria contestar a decisão — assim como fará o Governo do Estado. Ontem (20), o recurso da Alep foi protocolado no STJ.
E agora, começa uma corrida contra o tempo. Na próxima quinta-feira (27), o conselheiro Artagão Mattos de Leão completa 75 anos e se aposenta compulsoriamente. E, se nada mudar, no dia seguinte (28), Maurício Requião se reapresentará ao TCE e iniciará as funções como conselheiro.
Atendendo à decisão do STJ, o presidente do TCE, Fabio Camargo, colocou Requião em disponibilidade financeira — ou seja, já vai começar a receber o polpudo salário da Corte de Contas paranaense.
Alep traz uma nova saída — O Blog Politicamente teve acesso ao recurso da Assembleia, que apresenta uma nova solução para o arrastado caso de Maurício Requião no TCE.
Resumidamente, seria o seguinte. Maurício Requião continuaria recebendo como conselheiro, mas não reassumiria a cadeira de conselheiro do TCE. É isso mesmo. Seria conselheiro só no salário, mas não exerceria o cargo. A decisão, que parece inovadora, tem na verdade jurisprudência dentro dos tribunais superiores.
Julgamento — O recurso será agora analisado pela presidente do STJ Maria Thereza de Assis Moura que poderá conceder uma liminar suspendendo a recondução de Maurício Requião ao TCE. Neste caso, o recurso seria remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para posterior julgamento — mantendo ou não a decisão. Em caso de negativa da presidente, a Alep poderia recorrer ainda para a Corte Especial do STJ.
A solução proposta pela Assembleia cai como uma luva para os planos do Palácio Iguaçu — parece feito sob encomenda. Se o recurso for acatado, Maurício Requião receberia mensalmente o salário do TCE e se aposentaria como conselheiro. Sem ter que dar expediente.
Nova eleição — Caso seja acolhido o recurso, a Alep abriria eleição para preenchimento da vaga deixada por Artagão. Com a base governista reforçada, após a eleição de outubro, bastaria um aceno do Palácio Iguaçu para ungir Augustinho Zucchi ao cargo de conselheiro do TCE.
A saída proposta pela Alep, aparentemente, agradaria a todos. O governo conseguiria emplacar um aliado no TCE. Requião seguiria recebendo o generoso salário garantindo uma aposentadoria tranquila com muita sombra e água fresca.
Problemas — Só há dois problemas. O primeiro, obviamente, é o STJ, se convencer e outorgar a solução apresentada pela Alep. O outro diz respeito a Maurício Requião. Ele está de olho nos salários que não recebeu durante os 11 anos que ficou fora do cargo. Calculadora na mão, noves fora, a bolada chegaria próximo dos R$ 5 milhões.
Na decisão, a ministra Assusete Magalhães do STJ diz que o pagamento destes “atrasados” não estava em discussão, mas que “trata-se de questão a ser dirimida em ação própria”. Em outras palavras, Maurício Requião teria que ingressar com este pedido de “ressarcimento” numa nova ação judicial.
Atenção no TCE — Como isso poderia levar mais uns bons dez anos na Justiça, nos corredores do TCE comenta-se na ideia destes “atrasados” serem pagos administrativamente, com a devida homologação do Pleno.
Já tem gente torcendo o nariz para esta saída — principalmente a área técnica. A preocupação é gerar uma jurisprudência sem tamanho já que é comum no TCE processos tratando de demandas referentes ao pagamento de atrasados de servidores das muitas prefeituras do Paraná. Nestes casos a decisão predominante tem sido pelo reconhecimento do direito, mas que se busque a Justiça para obter os atrasados.
Resta saber se a decisão que vale para Chico, também valerá para Francisco. Neste caso, Maurício.