Mais de 100 cidades do Paraná estão com pendências que ameaçam o repasse de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Levantamento mostra que são 115 municípios que correm o risco de ficar sem a verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na lista estão cidades como Cascavel, Almirante Tamandaré, Campo Magro, Colombo, Guaratuba, Antonina e Santo Antônio da Platina — dentre outros.
A partir do levantamento foi feito pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) emitiu alerta aos 115 municípios paranaenses, que representa 29% das 399 cidades do estado, que apresentam pendências na remessa de dados obrigatórios ao FNDE.
Esta comunicação é condição essencial para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb. As cidades têm até 31 de agosto de 2025 para regularizar a situação — já que a pendência impedirá o acesso à complementação da União ao Fundeb – o que poderá representar a perda de até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os entes afetados.
A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação. A ausência dos dados exigidos viola a legislação que condiciona o repasse à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.
O TC destaca que essa omissão poderá configurar renúncia indevida de receita, com impactos na Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito e no financiamento de políticas educacionais. Para evitar prejuízos irreparáveis à educação básica, o Tribunal reforça a necessidade de que os municípios verifiquem, com urgência, sua situação junto ao FNDE, especialmente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
A Corte de Contas paranaense ainda se coloca à disposição para prestar esclarecimentos e orientar os gestores municipais na adoção das providências necessárias, por meio da equipe técnica da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), via contato pelo Canal de Comunicação (CACO) e ainda pelos telefones: (41) 3350-1781 e 3350-1750.
