Atualizado às 12h09
O reajuste de 14,95% do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023 precisa de uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Este tem sido o entendimento da Justiça Federal do Paraná para suspender os efeitos da portaria editada pelo Ministério da Educação (MEC) que prevê que o novo piso suba dos atuais R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.
A Justiça Federal do Paraná vem, aos poucos, derrubando os efeitos da portaria do MEC. Pelo menos duas cidades do Paraná já conseguiram derrubar o reajuste: Itapejara d’Oeste e Paranavaí. A tendência é que outros municípios entrem com a mesma medida.
Entendimento — No caso da cidade de Itapejara d’Oeste, a juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, entendeu que o novo piso só poderia ser estabelecido por lei e não por portaria, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 108/2020. “A portaria questionada indica a existência de ‘lacuna legislativa’ que, obviamente, jamais poderia/deveria ser suprida por singelo ato administrativo, ainda que com o nobre fim de valorizar a carreira do magistério na educação básica pública”, ressaltou a magistrada que ainda destacou na sentença que a decisão vale apenas para a cidade de Itapejara d’Oeste.
O entendimento do juiz federal Marcos César Romeira Moraes, da 2ª Vara Federal de Maringá, que suspendeu os efeitos da portaria do MEC para a cidade de Paranavaí, foi o mesmo.
A prefeitura de Paranavaí sustentou que não houve a necessária regulamentação pelo Congresso Nacional. “Parece evidente a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, através da edição de nova lei do piso, em face do expresso comando constitucional ora referido”, citou o magistrado na sentença.
Na contramão — O prefeito Marcelo Roque, da cidade de Paranaguá, no Litoral do Estado, foi na contramão. Dias depois da publicação da portaria do MEC, Roque anunciou o pagamento do reajuste aos professores municipais. O impacto é de R$ 25 milhões por ano na folha de pagamento da Educação do município.
Sem definição — No dia 17 de janeiro, quando o MEC publicou a portaria, o Blog Politicamente entrou em contato com a prefeitura da capital que, na época, disse que o prefeito Rafael Greca ainda não tinha decidido sobre a concessão do aumento. Informou ainda, em nota, que no ano de 2022 aumentou o piso para professores da Educação Infantil que passou para R$ 3.845,63.
O Blog Politicamente entrou em contato nesta quarta-feira (22) novamente com a prefeitura de Curitiba para saber se há uma decisão sobre o pagamento do reajuste. A assessoria de imprensa informou que não judicializou o caso e que a prefeitura ainda estuda a questão.