Justiça Federal barra aumento de 15% para professores no Paraná

Atualizado às 12h09

O reajuste de 14,95% do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023 precisa de uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Este tem sido o entendimento da Justiça Federal do Paraná para suspender os efeitos da portaria editada pelo Ministério da Educação (MEC) que prevê que o novo piso suba dos atuais R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.

A Justiça Federal do Paraná vem, aos poucos, derrubando os efeitos da portaria do MEC. Pelo menos duas cidades do Paraná já conseguiram derrubar o reajuste: Itapejara d’Oeste e Paranavaí. A tendência é que outros municípios entrem com a mesma medida.

Entendimento — No caso da cidade de Itapejara d’Oeste, a juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, entendeu que o novo piso só poderia ser estabelecido por lei e não por portaria, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 108/2020. “A portaria questionada indica a existência de ‘lacuna legislativa’ que, obviamente, jamais poderia/deveria ser suprida por singelo ato administrativo, ainda que com o nobre fim de valorizar a carreira do magistério na educação básica pública”, ressaltou a magistrada que ainda destacou na sentença que a decisão vale apenas para a cidade de Itapejara d’Oeste.

O entendimento do juiz federal Marcos César Romeira Moraes, da 2ª Vara Federal de Maringá, que suspendeu os efeitos da portaria do MEC para a cidade de Paranavaí, foi o mesmo.

A prefeitura de Paranavaí sustentou que não houve a necessária regulamentação pelo Congresso Nacional. “Parece evidente a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, através da edição de nova lei do piso, em face do expresso comando constitucional ora referido”, citou o magistrado na sentença.