O Governo do Paraná obteve uma vitória na Justiça Federal no último sábado (4) na disputa judicial envolvendo o pagamento da multa de quase R$ 1 bilhão pela Petrobras ao Estado no acordo judicial por conta do acidente ambiental na Repar há mais de 20 anos.
A decisão (leia abaixo) favorável ao governo paranaense foi anunciada com todas as pompas na sessão desta segunda-feira (6) pelo deputado estadual Márcio Nunes (PSD) – ex-secretário de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest). “Todos os projetos foram elaborados por corpo técnico competente na área ambiental e aprovados pelo por um conselho legítimo, que tem em sua composição a participação do governo do estado, da sociedade civil organizada e do próprio Ministério Público”, disse Márcio Nunes.
No entanto, nada foi mencionado na Assembleia que segue suspenso, por determinação judicial, o repasse do restante dos recursos devidos pela estatal para o Estado do Paraná.
Liberado — Na decisão de 198 páginas, o juiz da11 Vara Federal de Curitiba, Flávio Antônio Cruz, deferiu o pedido do governo paranaense para liberação de 107 milhões — parte do valor de quase um R$ 1 bilhão do acordo feito com a Petrobras referente a multa imposta após o acidente ambiental na Repar. Deste total, o governo paranaense recebeu duas das quatro parcelas referentes ao valor de quase um R$ 1 bilhão.
Em janeiro deste ano, o Ministério Público do Paraná pediu a suspensão, em caráter de urgência, do pagamento da multa bilionária alegando que havia “perigo iminente de desvio de finalidade e utilização de recursos”, já que o dinheiro, conforme pactuado na Justiça, deveria ser investido “na proteção, monitoramento e recuperação de encostas, margens de rios e áreas de mananciais”. Uma das destinações questionadas pelos promotores do Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo) é a compra de 373 caminhões (baú, coletor compactador, limpa-fossa, poliguindaste e pipa) que foram destinados a diversos municípios do Paraná.
Os veículos se referem aos caminhões da “Patrulha Ambiental”, cuja compra foi aprovada pelo Conselho de Recuperação dos Bens ambientais Lesados (CRBAL) do Paraná, num valor total de aproximadamente R$ 105 milhões. É justamente para pagar a compra destes veículos que o governo pediu, e agora a Justiça Federal autorizou, a liberação dos R$ 107 milhões que serão usados para honrar o pagamento dos caminhões. “O indeferimento do pleito do Estado do Paraná acabaria por ensejar maiores danos à coletividade, dados os custos a serem suportados com eventuais indenizações à empresa vendedora dos veículos”, citou o magistrado.
No entanto, o juiz federal destaca que “na eventualidade de o MPPR comprovar ser irregular a destinação de recursos do TAJ (termo de acordo judicial) para fins de aquisição dos veículos em questão, o Estado do Paraná poderá ser demandado à reposição da situação ao statuos quo ante”.
Petrobras — O juiz ainda indeferiu o pedido do MP para que a Petrobras promovesse os repasses mediante depósito em conta vinculada aos autos do processo e determinou que a estatal “comunique, com antecedência de 10 dias úteis, eventuais transferências que haveriam de ser promovidas em razão do aludido acordo e que restaram suspensas por conta da presente determinação”, diz um trecho da sentença.
Em março, o juiz Flávio Antônio Cruz acolheu pedido do MP citando inconformidades para determinar a suspensão. Deste então, MP e Governo travam uma guerra na Justiça que chegou recentemente ao Tribunal Regional Federal da 4 Região, segunda instância da Justiça Federal, que manteve a decisão pela suspensão do repasse bilionário.
Origem do dinheiro – Em julho de 2000, ocorreu um acidente ambiental na cidade de Araucária, região metropolitana de Curitiba, quando uma válvula da refinaria da Petrobras se rompeu e derramou o combustível no rio Iguaçu. A estatal foi condenada a pagar uma indenização de quase R$ 1,4 bilhão. Foi feito um acordo na Justiça que previa o repasse de R$ 928 milhões para o Governo do Paraná, indo para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), e R$ 465 milhões iria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado Governo Federal.
O Blog Politicamente apurou que o Ministério Público do Estado do Paraná esta analisando ainda a extensa decisão da 11 Vara Federal de Curitiba e deve se manifestar apenas nesta terça-feira.
DESPACHO CUMP SENTENÇA PETROBRAS 04.6.2022 - 5001088-19.2022.4.04.7000